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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 010/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, visando solicitar
formalmente informações referentes aos comprovantes
de rateio repassados ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Vale do Arinos (CISVA), bem como os
relatórios mensais dos serviços de saúde solicitados ao
consórcio e aqueles realizados pelo município de Juara.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Tendo em vista, o efetivo funcionamento e transparência das ações públicas,
considero imprescindível ter acesso a esses documentos para compreender de forma clara e
detalhada como os recursos públicos estão sendo utilizados na área da saúde, especialmente no
que diz respeito aos serviços prestados pelo CISVA e pelo município.
Requeiro, portanto, que sejam fornecidos os seguintes documentos e informações:
1. Relatório detalhado dos comprovantes de rateio repassados pela Prefeitura de
Juara ao CISVA nos últimos doze meses;
2. Relatório mensal dos serviços de saúde solicitados pela Prefeitura de Juara
ao CISVA, incluindo exames, consultas, cirurgias e outros serviços, referente
ao período dos últimos doze meses;
3. Relatório mensal dos serviços de saúde realizados em atendimento s
Secretaria Municipal de Saúde, detalhando as atividades, procedimentos e
atendimentos realizados no mesmo período.
Ressalto a importância dessas informações para garantir a transparência, a prestação
de contas e o controle social sobre as políticas públicas de saúde em nosso município. Além
disso, reitero meu direito, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação municipal, de
acesso à informação.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 02 de maio de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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