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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 011/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando formalmente informações sobre a
responsabilidade da Prefeitura de Juara em relação
ao Lar dos Idosos, a fim de garantir transparência e
fiscalização dos serviços prestados à população
idosa de nosso município.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Tendo em vista, o efetivo funcionamento e transparência das ações públicas,
considero imprescindível ter acesso a esses documentos para compreender de forma clara e
detalhada como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Requeiro, portanto, que sejam fornecidos os seguintes documentos e informações:
1. Quantos colaboradores a Prefeitura de Juara disponibiliza ao Lar dos Idosos,
seja por meio de convênio ou via empresa terceirizada?
2. Quais são os horários de trabalho desses colaboradores?
3. Quais são as funções desempenhadas por esses colaboradores no Lar dos
Idosos?
4. Houve registro de reclamações ou denúncias sobre a relação entre
funcionários da instituição, incluindo possíveis casos de assédio moral, nos
últimos 12 meses, direcionadas à Prefeitura de Juara, à primeira dama ou à
Secretaria de Assistência Social de Juara?
5. O Sr. Prefeito tem conhecimento de que a Prefeitura de Juara mantém
convênio com o Lar dos Idosos? Em caso afirmativo, desde quando está em
vigor esse convênio?
6. Quais foram os critérios utilizados pela Prefeitura de Juara para a contratação
de cargos de confiança disponibilizados ao Lar dos Idosos?
7. Além dos investimentos em mão de obra, quais outros recursos têm sido
investidos no Lar dos Idosos de Juara? Quais são esses recursos?
Ressalto a importância dessas informações para garantir a transparência, a prestação
de contas e o controle social sobre as políticas públicas de saúde em nosso município. Além
disso, reitero meu direito, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação municipal, de
acesso à informação.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de maio de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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