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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 012/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
formalmente informações sobre a relação de
servidores cedidos à Prefeitura Municipal de Juara
pelo Governo do Estado de Mato Grosso no período
de 2020 a 2024, bem como as respectivas cópias dos
Termos de Cessões/Portarias.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa
de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Considero imprescindível ter acesso a esses documentos para garantir transparência
e prestação de contas à população de Juara, possibilitando o acompanhamento adequado da
utilização de recursos humanos cedidos pelo Estado em nosso município.
Requeiro, portanto, que sejam fornecidos os seguintes documentos e informações:
1. Descrição dos cargos ocupados pelos servidores do Governo do Estado de
Mato Grosso na gestão pública municipal de Juara;
2. Especificação se os servidores ocupam cargos em comissão, funções de
confiança ou funções correlatas às atribuições do cargo ou emprego de
provimento.
3. A solicitação dessas informações visa garantir transparência e prestação de
contas à população de Juara, possibilitando o acompanhamento adequado da
utilização de recursos humanos cedidos pelo Estado em nosso município.
Ressalto a importância dessas informações para garantir a transparência, a prestação
de contas e o controle social sobre as políticas públicas de saúde em nosso município. Além
disso, reitero meu direito, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação municipal, de
acesso à informação.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de maio de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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