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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2024
AUTORA: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Despacho Com base no que dispõe o Art. 13, XXIV c/c art. 14 e
art. 48., § 2º da Lei Orgânica do Município de Juara,
requer à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que seja
convocada por intermédio do Prefeito Municipal, a
Senhora Alzira Maria Piva, Diretora do Departamento
de Normas e Legislação, para que venha a essa Casa de
Leis prestar esclarecimentos sobre o não
encaminhamento do Projeto de Lei Substitutivo do
Plano Diretor, após sanadas as irregularidades pela
empresa responsável, conforme solicitações de
adequações desta Comissão em audiência pública junto
a Comunidade Juarense, considerando que documento
encaminhado a essa Casa de Leis, anexa resposta da
empresa PLURAUD, de que a minuta do referido
projeto foi encaminhado pela empresa à Prefeitura
Municipal em 19/10/2023.
Nós, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Juara, vimos por meio deste requerimento solicitar que por intermédio do Prefeito
Municipal, a Senhora Alzira Maria Piva, Diretora do Departamento de Normas e Legislação,
compareça a essa Casa de Leis para prestar esclarecimentos sobre o não encaminhamento do
Projeto de Lei Substitutivo do Plano Diretor.
Como Vossa Senhoria é ciente, esta Comissão, em Audiência Pública junto à
Comunidade Juarense, e ainda através do Ofício 014/CLJR/2023, solicitou adequações
específicas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, as quais foram sanadas pela empresa
responsável, conforme informado pela própria Prefeitura Municipal através dos Ofícios nº
117/2024-GP e nº 190/2024-GP datada de 26/02/2024 e 20/03/2024. Entretanto, até o presente
momento, o mencionado projeto não foi encaminhado a esta Casa de Leis.
Destacamos que, de acordo com documento em anexo à resposta da Prefeitura, a
minuta do referido projeto foi encaminhada à Prefeitura Municipal pela empresa PLURAUD em
19/10/2023, e os mapas e imagens de satélites e nova redação em 17/02/2024 o que corrobora a
necessidade de esclarecimentos sobre os trâmites posteriores a essa data.
Além disso, ressaltamos que a Senhora Alzira Maria Piva é ligada diretamente à
chefia do Gabinete do Prefeito que, possui estrutura de Secretaria Municipal, conforme disposto
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no Art. 48 da Lei Orgânica Municipal, estando então, por analogia, sujeita à convocação a
qualquer tempo.
Diante do exposto, solicitamos que a Senhora Alzira Maria Piva seja convocada
para comparecer a esta Casa de Leis na próxima Sessão Ordinária que ocorrerá em 20 de
março de 2024, a fim de prestar os devidos esclarecimentos sobre o assunto em questão, uma
vez que é a responsável pelo encaminhamento dos Projetos de autoria do Executivo a esta Cada
de Leis.
Certos de contar com a colaboração e o comprometimento da Prefeitura
Municipal com o bom funcionamento das instituições democráticas, colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 08 de maio de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e
Redação.
Ver. Valdir Leandro
Cavichioli
(Léo Boy)
Relator da Comissão de
Legislação, Justiça e
Redação
Ver. José Mercedes
Galvão Filho
(Zé Galvão)
Secretário da Comissão de
Legislação, Justiça e
Redação