materia nº 57/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 536/GP/2015
Juara/MT, 29 de outubro de 2015.
Ao Excelentissimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exº, Projeto de Lei Municipal n.º 057/2015
— Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.479/2014, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária,
para apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
dd
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - Email: planejamento(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404
CAMARA MUNICIPAL DE JUARA
Protocolo: 1216/2015
Data: 29/10/2015 Hora : 15:48
Orgão: 01 /001
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA -
OFICIO Nº 536/GP/2015 - ENCAMINHANDO PROJETO DE
LEI MUNICIPAL Nº 057/201
5.
1. ESTADO DE MATO GROSSO
Justificativa
Cumpre-me encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
Municipal n.º 057/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) orçamentária, para a devida
apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa
para abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Juara, em especial
nas dotações orçamentárias da Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores
Públicos de Juara — PREV-JUARA, visando adequá-lo aos ditames estabelecidos no
plano de contas da Portaria n.º 916/2003 do Ministério da Previdência Social.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei
Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso Ill, posto que
os recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação
da dotação orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do
Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência, e
desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Juara-MT, 29 de outubro de 2015
Zu Ml
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juara.mt.gov.br - Email: planejamento(Djuara.mt.aov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 057, de 29 de Outubro de 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao
Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei
Municipal nº 2.479/2014, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), por
anulação parcial de dotação orçamentária.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.479/2014, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 (vinte
e sete mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:
004 Secretaria Municipal de Administração
002 PREV- Juara
009 Previdência Social
272 Previdência do Regime Estatutário
1100 Regime Próprio de Previdência
103 Contribuição para p Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2.023 Manutenção com Regime Próprio de Previdência
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civ .... sxescesseio R$ 20.000,00
3.1.91.13.00.00 Contribuição Patronal... - R$ 5.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção . R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.00 Diárias — Civil «R$ 1.000,00
Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
004 Secretaria Municipal de Administração
002 PREV-Juara
099 Reserva de Contingência
997 Reserva Legal do RPPS
1100 Regime Próprio de Previdência
103 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
9.999 Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência .s.senesuenenamesstira seisiscanisis cssesoi R$ 27.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações
nos anexos da Lei Municipal nº 2.450/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício
de 2015 e nos Anexos da Lei Municipal nº 2.385/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício
de 2014 a 2017, Órgão 04 — Secretaria Municipal de Administração - Unidade 002-PREV-Juara.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Juara-MT, 29 de outubro de 2015
on ADAM.
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www, juara.mt.gov.br - Email: planejamentoDjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556-9404
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“APROVADO
Regime de Urgência
Sala das Sessões
AIH quÉ.