materia nº 57/2024

Página 1 de 2
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 011/2024
AUTOR: Verª. SANDY - PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Cidade, indicando a necessidade da pavimentação 
asfáltica da Rua Júpiter, no bairro Jardim 
Panorama, bem como as ruas de acesso Urânio e 
Princesa Isabel, no município de Juara/MT.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fim, indicar ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Cidade, da pavimentação 
asfáltica da Rua Júpiter, no bairro Jardim Panorama, bem como as ruas de acesso Urânio 
e Princesa Isabel, no município de Juara/MT, coforme imagem a seguir:
Considerando a importância da infraestrutura urbana para o bem-estar e a 
qualidade de vida dos munícipes;
Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento 
socioeconômico e a valorização imobiliária de determinadas regiões da cidade;
Página 2 de 2
Considerando as demandas dos moradores do Bairro Jardim Panorama, 
especificamente relacionadas à Rua Júpiter e as ruas de acesso a ela, que carecem de 
pavimentação asfáltica;
Solicito ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Cidade
a urgente necessidade de providenciar a pavimentação asfáltica da Rua Júpiter e as ruas 
de acesso a ela (Urânio e Princesa Isabel), localizadas no Bairro Jardim Panorama, como 
medida de proporcionar maior conforto e segurança aos moradores e contribuir para o 
desenvolvimento urbanístico da região, facilitando o acesso e valorizando os imóveis 
locais.
Posto isso, é a síntese fática necessária para justificar o presente pedido. 
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, nos termos do art. 20-B, § 4º da Lei 
Orgânica do Município de Juara-MT.
Câmara Municipal de Juara/MT, em 09 de maio de 2024.
Verª. Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente