Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 312/2024 - GP
Juara-MT, 10 de maio de 2024.
Câmara Municipal de Juara « MT
A Excelentíssima Senhora om IT JT]
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes PROTOCOLO GERAL 673/2024
. REaGi Data: 10/05/2024 - Horária: 17-09
Presidente do Poder Legislativo Legistato o
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 025/2024, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
a
Carlós ádeu sirefla
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 025/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 258.326,32 (duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e seis
reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:
13.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
13 Cultura
13.392 Difusão Cultura
13.392.0036 Cultura pra Todos
13.362.0036.2639 Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Juara-MT
33.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
«e R$ 150.000,00
33.50.43.00 Subvenções de Sociais «R$ 42.426,32
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. « R$ 12.900,00
44.90.52.00 Equip. e Material Permanente ..............rereamsmsmms R$ 53.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior
da dotação especificada será utilizado em igual importância, por excesso de
arrecadação proveniente de transferências concedida pela União com fundamento na
Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e Decreto Federal 11.740, de
08/10/2023, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de
05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Carl ma úsirena
Prefeito do Município
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e votação dos eminentes Vereadores que
compõem esta Casa de Leis, minuta de Projeto de Lei Municipal, que Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei tem por objeto a Abertura de Crédito Especial para a
regulamentação dos recursos no Orçamento Vigente, dos recursos oriundos da Lei
Complementar Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Aldir
Blanc, com a finalidade de fomentar o segmento Artístico e Cultural na forma prevista
na Lei, com isso poder apoiar os trabalhadores e trabalhadoras do segmento artístico
cultural no Município.
Ao submeter este Projeto de Lei a apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos do compromisso e sensibilidade dos Senhores Vereadores e Vereadoras para
com as demandas e necessidades da população, e em especial os membros do segmento
artístico e cultural, dando a devida prioridade para viabilizar sua aprovação em regime
de urgência.
Carlos Amadeu SiNófia
Prefeito do Município
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