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Emenda Modificativa nº 009/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MODIFICA O ART. 9º DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 002/2024 QUE ESTABELECE NORMAS DE
TRAMITAÇÃO E CONCESSÃO DE TÍTULOS
HONORÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º, do Regimento Interno (RI) da
Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Modificativa, propondo alteração no art. 9º do
Projeto de Resolução nº 002/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica alterado o art. 9º do Projeto de Resolução nº 002/2024, que Estabelece
Normas de Tramitação e Concessão de Títulos Honoríficos e dá outras providências, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A Mesa Diretora e o Plenário só serão autores de títulos
honoríficos de Cidadãos Juarenses e, esses só podem ser concedidos
quando se tratar de cidadãos brasileiros e/ou estrangeiros em visita ilustre
ao município de Juara e autoridades”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao texto
principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 15 de maio de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda Modificativa nº
009/2024, que tem a intensão de trazer equidade entre o quantitativo dos projetos a serem aprovados,
de modo a garantir que não haja vantagens da Mesa Diretora em número maior.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa, colhemos da
oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 15 de maio de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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