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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2024
AUTORA: Vera. Mônica Costa
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Sr. Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal, com cópia ao Sr. Luis Carlos
Correia – Pregoeiro, requer relatório completo das
licitações abertas nos meses de abril e maio deste
ano e esclarecimentos acerca da data do Pregão
previsto no Aviso de Licitação Concorrência
Pública nº 007/2024.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio,
nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça
a esta Casa de Leis as informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Ressalta-se, que tal informação visa sanar dúvidas e questionamentos acerca
da demora para a liberação na abertura dos processos de licitações, principalmente os que
se referem a execução da obra de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais.
Um exemplo é a licitação para a execução da obra de pavimentação asfáltica
e drenagem de águas pluviais das vias do Bairro Ubirajara e da Avenida Vereador Walter
Lauro, sendo que o convênio para a execução dessas obras já foi assinado há
aproximadamente dois meses e, considerando que outros convênios assinados na mesma
data já foram licitados, é imperativo entender os motivos dessa demora, vez só foi
liberado o edital das localidades mencionadas hoje (17/05/2024), após esta parlamentar
encaminhar o Ofício nº 195/GVMC/2024, datado de 15/05/2024, com cópia ao Ministério
Público.
Ante ao exposto, requeiro, relatório completo das licitações abertas nos meses
de abril e maio deste ano e, deve incluir todas as informações pertinentes sobre os
processos licitatórios iniciados, especificando os objetos das licitações, datas de abertura,
status atual e quaisquer justificativas para eventuais atrasos ou impedimentos.
Principalmente da liberação do Bairro Ubirajara e da Avenida Vereador Walter Lauro,
considerando que em contato telefônico com senhor Luís Carlos Correia-Pregoeiro, fui
informada que o processo licitatório das referidas obras, encontrava-se sob a sua mesa e
era necessário que eu ligasse para o Prefeito para obter informações sobre a liberação.
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Outrora requeiro esclarecimento acerca da realização do Pregão de Licitação
Concorrência Pública nº 007/2024, acontecer somente em 15/07/2024, ultrapassando o
prazo Eleitoral de três meses que antecedem o pleito, para realizar transferência de
recursos dos Estados aos Municípios, conforme disposto no art. 73, VI da Lei nº
9.504/1997.
Saliento que a transparência e agilidade nos processos licitatórios são
essenciais para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos e a correta
aplicação dos recursos públicos, especialmente em um ano eleitoral, onde o cumprimento
das vedações legais é imperativo para manter a lisura dos atos administrativos.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 17 de maio de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Vice-Presidente