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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 015/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimentos sobre quais critérios foram utilizados
para contratação da Adesão n° 010/2023/SECAD da
Ata de Registro de Preços N°
065/2023/ADMINISTRAÇÃO
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função
fiscalizadora, requeiro esclarecimentos sobre a adesão à Ata de Registro de Preços N°
065/2023/ADMINISTRAÇÃO (ARP) 10, com base na necessidade de transparência e de correta
aplicação dos recursos públicos, visando elucidar os procedimentos adotados, a fundamentação
utilizada e a documentação pertinente à referida adesão, conforme segue:
1. Critérios utilizados para a Adesão à ARP 10:
a. Quais foram os critérios específicos adotados para a adesão à ARP 10?
b. Quais foram as justificativas técnicas e legais que fundamentaram a
escolha dessa ARP em particular?
2. Documentação Fiscal e Financeira:
a. Cópias das notas fiscais referentes aos produtos/serviços adquiridos junto
à empresa fornecedora da ARP 10.
b. Cópias dos comprovantes de pagamentos realizados à referida empresa.
3. Documentação de empenho:
a. Cópias dos comprovantes de empenho relacionados às compras efetuadas
por meio da ARP 10.
4. Esclarecimentos sobre processo licitatório:
a. Esclarecimentos detalhados sobre os motivos pelos quais não foi
realizado um processo licitatório específico para a aquisição dos itens
contemplados pela ARP 10.
b. Explicações sobre como a adesão à ARP 10 garantiu a obtenção dos
melhores preços e condições vantajosas para a administração pública.
Ressalto a importância de uma pronta resposta a esta solicitação, a fim de possibilitar
uma análise minuciosa e fundamentada sobre a adesão à ARP 10.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de maio de 2024.
Ver. Luciano Olivetto José Mercedes Galvão Filho
(Primeiro Secretário) (Zé Galvão)
Vereador
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