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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 016/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando
esclarecimentos sobre o transporte escolar dos alunos
de Juara.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio,
nos termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função
fiscalizadora, requeiro esclarecimentos acerca do transporte escolar dos alunos de Juara, com o
intuito de assegurar a transparência e a qualidade dos serviços prestados. Desta forma, solicito
os seguintes documentos e informações:
1. Planilha com o custo mensal de cada linha de transporte escolar ao longo dos
últimos 12 meses;
2. Cópias dos contratos, aditivos e realinhamentos vinculados ao transporte
escolar nos últimos 12 meses;
3. Notas empenhadas e comprovantes de pagamento referentes ao transporte
escolar;
4. Cópias de notificações ou pedidos de solução de problemas emitidos pelo setor
de fiscalização de contratos ou pela secretaria de educação, pedindo solução de
irregularidades;
5. Relação de veículos próprios de transporte escolar, descrição de suas linhas e
respectivas fotos dos veículos;
6. Cópia dos contratos, aditivos e realinhamento vinculados ao transporte escolar
nos últimos 12 meses;
7. Registros fotográficos dos veículos utilizados no transporte escolar, de todas as
empresas ativas e de todas as respectivas linhas pelas quais são responsáveis.
As fotos devem apresentar as placas dos automóveis e incluir registros das
partes externas e internas dos veículos, com ênfase nos pneus, bancos, banco do
motorista, janelas, portas, degraus, motor, suspensão, escapamento, vista
traseira, vista dianteira, vista lateral direita e vista lateral esquerda.
É de suma importância que tenhamos acesso às informações requisitadas, pois o
transporte escolar desempenha um papel fundamental no processo educacional, principalmente
nas regiões mais afastadas e de difícil acesso, como é o caso das áreas indígenas. A
disponibilidade de transporte adequado e seguro é essencial para garantir que os alunos possam
frequentar regularmente as aulas, possibilitando o acesso à educação de qualidade e
contribuindo para a redução da evasão escolar.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de maio de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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