Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 334/2024 - GP
Juara-MT, 15 de maio de 2024.
Câmara nie al de Juara - MT
IH
Ls |!
A Excelentíssima Senhora mini
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes PROTOCOLO GERAL 786/2024
. 4 E Data: 29/05/2024 - Harsrio: 18:12
Presidente do Poder Legislativo Legislativo
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 026/2024, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
0 .
Carlós adeu sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 026/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na dotação abaixo discriminada:
06.005 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1256 Requalificação da Infra Estrutura Viária Urbana
44.90.51.00 Obras'e Instalações ....esnes sssosseneeanorenerammiamesesessenesonos R$ 500.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º
correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
06.005 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
As; Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1256 Requalificação da Infra Estrutura Viária
44,90.93.00 Indenizações e Restituições ......sssmssssssermemermeemenememmeeseeeeos R$ 200.000,00
06.005 DEPARTAMENTO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029.1258 Gestão de Infra Est Viária Urbana / Veic. Maquinários
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................tmses R$ 300.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05
de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024,
Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período
de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Í
Juara/MT,
A
Carlos Amadeu Sirefia
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e votação dos eminentes Vereadores que
compõem esta Casa de Leis, minuta de Projeto de Lei Municipal, que Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei tem por objeto a suplementação de dotação
orçamentária existente, para requalificação de infraestrutura viária urbana, para obras
de calçamento em vias públicas da Cidade.
Por não dispor de calçada em trecho da via, o local acaba oferecendo risco
constante de acidentes aos pedestres que precisam passar pela rua, em meio aos
veículos. A construção do passeio proporcionara mais segurança as pessoas que
circulam diariamente pelo local.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
Projeto de Lei Municipal para que, após as deliberações previstas no Regimento Interno,
procedam a sua votação e aprovação.
Lda
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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