Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 366/2024 - GP
Juara-MT, 29 de maio de 2024.
a Municipal de Juara - MT
O
PROTOCOLO GERAL TRTIZ074
Data: 29/05/2024 - PRÇARO 18:49
A Excelentíssima Senhora Legistatis
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 028/2024, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Amádeu sirera
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 028/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro
de 2024, no valor de R$ 3.050.044,00 (três milhões, cinquenta mil e quarenta quatro
reais), nas dotações abaixo discriminadas:
09.101
10
10.301
10.301.0027
10.301.0027.2277
33.90.30.00
33.90.39.00
FONTE
09.101
10
10.302
10.302.0027
10.302.0027.2370
33.90.30.00
33.90.39.00
FONTE
09.101
10
10.302
10.302.0027
10.302.0027.2279
33.90.30.00
33.90.39.00
FONTE
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
Juara com Saúde
Ampliação, Avesso e Melhorias - Atenção Primária
Material de Cons ssa sacasasagasnramaanimersemangaaçãs R$ 800.000,00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 550.000,00
1.311.0000.600 Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Juara com Saúde
Ampliação, Avesso e Melhorias - MAC
Material de Consumo . R$ 400.000,00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .. « R$ 800.000,00
1.311.0000.603 Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Juara com Saúde
Ampliação, Avesso e Melhorias - MAC
Material de Consumo . R$ 100.000,00
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 400.044,00
1.311.0000.603 Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Art. 22º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo
anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de
arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da União de Emendas
Parlamentares Individual, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www. juara.mt.gov.br
— Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
- E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140,
de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
falhti
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinetejuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e votação dos eminentes Vereadores que
compõem esta Casa de Leis, minuta de Projeto de Lei Municipal, que Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
Este Projeto de Lei tem por objeto a Abertura de Crédito Suplementar
para a regulamentação dos recursos no Orçamento Vigente, os valores são oriundos de
Emendas Parlamentares Estaduais e Federais, onde serão alocadas de acordo com a
solicitação da Secretaria de Saúde para melhorar o atendimento a população.
Ao submeter este Projeto de Lei a apreciação dessa Egrégia Casa, estamos
certos do compromisso e sensibilidade dos Senhores Vereadores e Vereadoras para
com as demandas e necessidades da população, e em especial os membros do segmento
artístico e cultural, dando a devida prioridade para viabilizar sua aprovação em regime
de urgência.
Cas
Carlos A: adeu Sire a
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE J UARA
OFÍCIO Nº 0650/2024 — SMS/GS.
Juara — MT, 24 de maio de 2024.
A Sua Excelência
Senhor Carlos Amadeu Sirena
MD: Prefeito do Município de Juara
Prefeitura Municipal de Juara - MT
ASSUNTO: Abertura de Credito
Prezada Senhora,
Servimo-nos cordialmente do presente ofício solicitar abertura de Crédito
Especial para Aquisição de Materiais de Consumo e de Prestação de Serviço. Repasse
para Aquisição de Materiais de Consumo e de Prestação de Serviço, Portaria Nº 3.593
de 18 de abril de 2024, Incremento PAB, Nº da proposta 36000582965202400, Código
da Emenda 42900004, 41540001 (Emenda Parlamentar dos Deputados Federais
Abilio Brunini e Juarez Costa), no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e
cinquenta mil reais). Sendo que será destinado o valor conforme descrito abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0027 JUARA COM SAÚDE
10.301.0027.2277 AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS — ATENÇÃO BÁSICA.
33.90.30.00 MATERIAS DE CONSUMO...........immes 800.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09.101 RENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA MUN. DE JUARA
10 SAUDE PROTOCOLO Nº 3357
10.301 ATENÇÃO BÁSICA DATA dt / OS ay
; nosso JO: GO |
10.301.0027 JUARA COM SAÚDE Qdo,
Rua Sorocaba, 63W — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
10.301.0027.2277 AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS — ATENÇÃO BÁSICA.
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURTDIG ARE ee 550.000,00
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de
elevada estima e nímia consideração.
Atenciosamente,
Ú
Maisa gueto di Sousa
úde
Secr. Mun. de Saú
Port. 004/21 de 04/01/21
Rua Sorocaba, 63W — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/04/2024 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 155
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3.593, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária-à Saúde,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le lldo
parágrafo:único do art.87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de.janeiro de 2024; Lei
Complementar :nº 141, de 13:de janeiro de 2012, Lei nº:8.080. de 19 de setembro de 1990, é Portaria
GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art, 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no ahexo a esta Portaria a
receberem recursos financeiros referentes. ao incremento temporário para o custeio. dos serviços -de
Atenção Primária à Saúde.
Art 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das:emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capitulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio é onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. ]
Art, 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponívelno portalfris.saude;gov.br.
Art..5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos. respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade .com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
- SAPS, após atendidas às condições previstas para éssa modalidade de transferência.
Art 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pêlo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA .
ANEXOEntes federados autorizados a receberem. recursos financeiros federais. de emendas
destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde
| CÓD. VALOR POR. |TOTALDA
be oro mos Je DAPROPOSTA EMENDA |EMENDA(R$) PROPOSTA
, FUNDO : . [os
ABRE CAMPO MUNICIPAL DE |36000579887202400 | 24870002] 600.000,00 [600.000.00. [10301
FUNDO
AGUA BOA - [MUNICIPAL DE | 38000585909202400 | 39780004] 400.000,00 [400.000,00 [10301
A FUNDO
ALAGOA MUNICIPAL DE | 38000591586202400 |27550003| 10000000 [100.000,00
É FUNDO
MUNICIPAL DE
10301!
ALTO CAPARAO
24870002 | 300.000,00: |300:000,00. | 10301:
FUNDO Po Po .
fans MUNICIPAL DE |36000585111202400 |41540001 |500.000,00 [500.000,00
| SAUDE
[FUNDO
MUNICIPAL DE
MT |ITAUBA SAUDE DO 36000584217202400 |23760002|550.04400 |550.04400
MUNICIPIO DE
ITAUBA
FUNDO -a5, 42900004[150.000,00
[ama MUNICIPAL DE 36000582985202400 [41001 [120000000 1.350.000,00
FUNDO
MT | JURUENA
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000588721202400 |23760002 | 350.044,00 350.044,00 .
10301
JURUENA mero
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE 36000582858202400 |23760002 600.044,00 [600.044,00
LAMBARI .
D'OESTE
FUNDO
LUCAS DO:RiO 42900004] 150.900,00
pm | MUNICIPAL DE |36000585331202400 |S5000004 21204400 |56204400
FUNDO ,
MT | LUCIARA MIUCIPALDE |36000580919202400 | 23760002 | 250:04400
FUNDO
MUNICIPAL DE
ce SAUDE DE 23760002 | 400.044,00 400.044,00
MIRASSOL
[e 23760002 | 500.044,00 500.044,00
MARCELANDIA
FUNDO
MUNICIPAL DE |36000590303202400
SAUDE
FUNDO É
23760002 |280.044,00
23760002] 900.044,00
41540001 [300.000,00 [300.000,00
23760002| 500.044,00
FUNDO .
om [peomnenera MUNICIPAL DE |36000579435202400 | 23760002 30004400 |300.04400 -
pEXoTODE | FUNDO ;
MUNICIPAL DE |36000587279202400 | 23760002 [22404400 |22404400
AZEVEDO PTI 224;
. FUNDO | ;
ELANALTODA | MUNICIPAL DE |36000585221202400 23760002 |300,04400 |300:044:00
SERRA cane O. é
FUNDO Doo : E
MT |POCONE MUNICIPAL DE |36000580087202400 [23760002 9048400 |90.48400.
FUNDO -
MT | PONTE BRANCA MUNICIPAL DE |36000589421202400 | 41540001 [7349600 |7349600 |
25004400 [10301
36000579504202400 10301
10301
280.044,00
900.044,00
36000588028202400
FUNDO
[MUNICIPAL DE
Novo são
MT 36000582433202400 500.044,00
e Disra Ofcisl Eetrá.. Mb eGestorAB 4) SAIPS [E] Despesa porCredor: e Fortal Tensparencia D SISREG Il - Servidor... TE) INVESTSUS -Sistem. nfs DIgISUS Gestor -H. E] Secretaria ce Ested.. ) Iníco-FNS dE PEC
ft tnicio > Propostas > Detalhar
Entidade
Favorecido
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ndaproposts
36000552955202400
3
3
Tipo de proposta
INCREMENTO PAP
Data da portaria
18/04/2024
Valor
1.350.000,00
Situação da proposta -
Tipo de recurso
EMENDA
Valor da proposta
1.352.000,00
N. da portaria
3583
Última atualização
23/05/2024
Ano de exercício
2024
A conexão encerrará em:05:53:06 MAISA 2)
' as
» O Tdoso:
opostas
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
OFÍCIO Nº 0649/2024 — SMS/GS.
Juara — MT, 24 de maio de 2024.
A Sua Excelência
Senhor Carlos Amadeu Sirena
MD: Prefeito do Município de Juara
Prefeitura Municipal de Juara — MT
ASSUNTO: Abertura de Credito
Prezada Senhora,
Servimo-nos cordialmente do presente ofício solicitar abertura de Crédito
Especial para Aquisição de Materiais de Consumo e de Prestação de Serviço. Repasse
para Aquisição de Materiais de Consumo e de Prestação de Serviço, com destinação
modalidade Emenda Parlamentar Deputado Federal Jaime Campos, Número da
Proposta 36000582950202400, Incremento MAC, Nº da portaria nº 3.591 de 18 de abril
de 2024, sendo que será destinado o valor de R$ 100.000,00 para aquisição de material
de consumo e R$ 400.044,00 para Prestação de Serviço para manutenção e qualificação
dos serviços da Média e Alta Complexidade.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0027 JUARA COM SAÚDE
10.302.0027.2279 AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS — MAC.
33.90.30.00 MATERIAS DE CONSUMO...........tiite R$ 100.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Aa na A DE JUARA
09.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DATA AY / a
10 SAÚDE MORÁRIO dO O EEER
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Avenida José Alves Bezerra, 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
10.302.0027 JUARA COM SAÚDE
10.302.0027.2279 AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS — MAC.
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA
JURIDICA R$ 400.044,00
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de
elevada estima e nímia consideração.
Atenciosamente,
19
/ fi /] Paes
ba Figu ME Sousa
úde
Secr. Mut/ de Sat
Port. 004/21 de 04/01/21
Avenida José Alves Bezerra, 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara()hotmail.com
Propostas
i
É É Início > Propostas > Detalhar
*
1
/
Entidade
Favorecido
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
N. da proposta
36000582950202400
Tipo de proposta
INCREMENTO MAC
Data da portaria
18/04/2024
Valor
s0n,044,00
;
]
!
q
i
/
A conexão encerrará em:05:52:07 MAISA a
Tipo de recurso
EMENDA
Valor da proposta
500.044,00
Nída portaria
351
Última atualização
23/05/2024
Ano de exercício
2024
eo
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/04/2024 | Edição: 76 | Seção: 1| Página: 127
Órgão: Ministórlo da Saúdo/Gablnoto da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 3,591, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14,822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art, 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta
Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde,
Art 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
observando o disposto no Capítulo Ill, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude,gov.br. [ef
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento Instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas
destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde,
VALORTOTAL | a
MUNICÍPIO Nº DA PROPOSTA DA PROPOS : VALOR POR
) TA EMENDA (AS)
(RS
FUNDO ESTADUAL
AC | RIO BRANCO E NDce E 36000583834202400 |2.600.000,00 |44310002 2.600.000,00
- FUNDO ESTADUAL
AC | RIO BRANCO CON DES 36000583768202400 | 9.000.000,00 | 44800007 9.000.000,00
FUNDO ESTADUAL
RIO BRANCO E Nie 36000583910202400 | 6.000.000,00 |43940005 6.000.000,00
FUNDO ESTADUAL
AC | RIO BRANCO DE SAUDE - 36000583928202400 |1000,000,00 |43940009 1.000.000,00
FUNDO ESTADUAL
AC | RIO BRANCO DE SAUDE - 36000584021202400 |1000.000,00 |44800003 1.000.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
OFÍCIO Nº 0646/2024 — SMS/GS.
Juara — MT, 23 de maio de 2024,
A Sua Excelência
Senhor Carlos Amadeu Sirena
MD: Prefeito do Município de Juara
Prefeitura Municipal de Juara - MT
ASSUNTO: Abertura de Credito
eso
Servimo-nos cordialmente do presente ofício solicitar abertura de Crédito
Especial para Aquisição de Materiais de Consumo e de Prestação de Serviço. Repasse
para Aquisição de Materiais de Consumo e de Prestação de Serviço, Portaria Nº
075/GBSES (Emenda Parlamentar Fabinho). Sendo que será destinado o valor de R$
400.000,00 para aquisição de material de consumo e R$ 800.000,00 para Prestação de
Serviço para manutenção e qualificação dos serviços da Média e Alta Complexidade.
PREFEITURA MUN.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PROTOCOLO pe Va Sa ARA
09.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DATA a O
10 SAÚDE QRO jo
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ide
10.302.0027 JUARA COM SAÚDE
10.302.0027.2370 | AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS - MAC.
33.90.30.00 MATERIAS DE CONSUMO......... im 400.000,00
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0027 JUARA COM SAÚDE
10.302.0027.2370
AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS — MAC.
Avenida José Alves Bezerra, 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
33.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDIGA rms er 800.000,00
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de
elevada estima e nímia consideração.
Atenciosamente,
Avenida José Alves Bezerra, 383 N — Centro - CEP: 78575-000 — Juara-MT
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DESPESA POR CREDOR
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SPRCNPU=S763B3B80001108nomo=&oxercicio=2024&mosiniolal=iâmesFinal=12&fontaRecursos)
1 Extrato
Consulta restizada em: 23/05/2024
Perfodo da consulia: Do Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2024
21601 « FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 28/04t2024 PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.24.013435-5 EMPENHO: 21601.0001.24.011904-4
Credo: 2010.05486-7
Nome: FMS de Juara
- Endereço: Balmo:
Complemento:
-Cidado: Juara - MT cer:
Fone:
Identificação: CNPJ - 97.538.388/0001-10
Dotação Orçamentária: Tipo de Despesa: 8- Transferências
21601.0001.28.845.996.8026.9800.334100000.15001002,07,1
Tipo de Recurso: Normal Nº CAD:
Tipo do Empenho: Global Data Limite Prestação da Contas:
Histórico: EP nº 220, De, Fabio Tardin, Repassa financeiro para incremento de custelo na saúdo.
Controles Financeiros:
Valor do Empenho; 1.200.000,00 Total Estornado; 0,00
Total Liquidado: 1.200,000,00 Total Pago: 1.200.000,00
Seldo a Liquidar: 000 Seldoa Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
14/05/2024 Liquidação 4.200.000,00 21601.0001:24.014014-7 CASACIVIL-PRO-2024/02445 Repasse Financêiro Incrementó de
Complemento de Custelo Saúde. FMS- Juara/MT; Oficio .
R9014/2024/DEP.GDFT/ALMT 61,03; Modalidado: Emenda Pastamentar
nº 220/2024. Resolução C.M.S n9013/2024, fls.44; Lei n911.600/2021
Ris.55, PORTARIA No 24.15.56. TC nº 094/24.915.57/61;'
Oficio n$41/24/GAS/CCW-FT [.66; Memo
º019/24/GBSAOP/SES.1s.69/70. ANNE 5
15/05/2024 Notado Ordem 1.200.000,00 21601.0001.24,023314-S Pagamento Emp 21603000124011504i é Lig 216010001240140147
Bancária (NOB) : .
Serviços Contatos
Portal de sarviços lucra Sé setefones
MT Cisndio Vurimtcez
Portal de Comunicação
Noticias
Elio Palagads
Sites Institucionais
Sacrstarias ca Gaverna
Estado de Mato Grosso
FIPLAN - Sistema Integrado ds Planejamento, Contabilidade e Finariças camera
SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO - SACEISEFAZ ga ERR EE E]
21601.0001.24.023314-5
NºDOTLIST: t+ tera
Data de Emissão: 15/05/2024
Nº NOBLIST: +%* meu s44
Unidade Orçamentária: ,
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unidade Gestora:
0001 - Geral
Conta Bancária: Banco + Agência + C/C: Regularização: NºNEX :
00777.00000 001.3834.000000001010100-4 [Não hidaradadhd
SOLICITAMOS AO Banco do Brasil S/A CREDITAR AO(S) FAVORECIDO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), LEVANDO A
DEBITO DA CONTA Nº 001.3834.000000001010100-4..
Código do Credor: 2010.05496-7 ns o
Nome do Credor: EMS de Juara
CPF/CNPJ; 97.538.388/0001-10 Município UF: Juara MT
Nº EMP: 21601.0001.24.011904-1
Nº LIQ:21601.0001.24.014014-7 , Fonte de Recurso; 1,500.1002 :
Nº.PÁC: te do
Nº Processo: Orçamentário de Pagamento: |Nº Processo de Financeiro de Pagamento: |Nº Processo Judicial:
00002445/2024 00002445/2024 . tee sapato
| 2 OR em Contas BR
B/Fa
Valor da Operação (R$):
Banco + Agência + C/C: 001.2836.000000000035894-0 Valor por Extenso:
UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS *** +4» pedida
E O bd O
Os processos acima relacionados foram re|
gularmente liquidados el
Encontra-se em condição de pagamento.
AUTORIZO O PAGAMENTO
Lúcia: Rosset Rodrigues:
ORDENADOR DE DESPESA ,
agamento liberado por senha cletrônica pelo Liberador de
pagamento:001716 - Ivone Lúcia Rosset Rodrigues
USOS = Ivone
- o
Responsável pela Execução Financeira
Observações:
Situação da NOB: Nota de Ordem Bancária (NOB) Normai
- Indicativo de Transmissão: Decumento Eletrônico
Indicativo de Situação da Transmissão: Pagamento não transmitido
DETALHAMENTOS FISCAIS DA LIQUIDAÇÃO
Data do Documento Data de Atesto -
TOTAL DE DOCUMENTOS FISCAIS:
MTE 15/05/2024 16:36 Pagina tt.
HoyderBorges0289
Proposta/Contrato de Abertura de Conita-Corrente e
4] Conta de Poupança Ouro é/ou Poupança-Poupex
Pessoa Jurídica
Contratado: (!) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasilia, Distrito Federal, por sua agência
2836-3 - JUARA ( MT ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/3299-91, (Il) Associação de Poupança o
Empréstimo - Poupex, CNP nº 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede
em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança Poupex, doravante
denontinada Poupex, por intermédio do Baco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUARA, CNPJ n.º
97.538.388/0001-10,SERV MEDICO-HOSPITALARES, sediada à R PIRAPORA + 183 W, CEP
78.573-000, telefone(s) (66) 3556-2418.
Dados da conta ,
Agencia-2836:3-Conta-Corrênte.n:? 35.894), Poupança Ouro n.º.510.035.894-3.e Poupança
Poupex h.º 960.035.894-5 abertas em 18/03/2024.
. Declatações e autorizações
O(s) Froponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar clente(s) & autoriza(m) o BANCO DO
BRASIL S.A. à disponibilizar todos às seus dados, às empresas do seu conglomerado ou-aos seus
prestadores de serviço, com a-finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele
vinculádas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. à
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade especifica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais
e/ou reguitatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O tratâmento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado tom o propósito de permitir a plena e adequada execução. do objeto. desta
Propogta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
9bservância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessonis vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
tLGPD),
O(s) Dirigentes(s), igualmente. para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, lhclusive.os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aós processos de
contratação: e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança dé acessos.
o(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) qué o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter.e
tratar, em mejo físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários pára a.
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, ipara garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurahdo, mediante
requerimento a ser encaminhado. por meio eletrônico, o direito de-acesso facilitado às informações
sobre o-tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD.
Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente
Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas:terão o tratamento de
acórdo; com.às determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para
Moc. asosds. Nori0z3 - SÍS33 23307 «bt com de - CRBB Contal ve Reiscenamento BB 4904 6001 (Caoiale) o 0800 72D 0033 !Dormais tocabdadus! -moa
Jiaro Legado cu Gone = Lá, º
; B : PropostalContrato de Abertura de Conta-Corrente e
É ANCODO RAS Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
. Pessoa Jurídica
possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar clente(s) que as informações acerca das atividades de.
tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos
direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo Inteiro teor está disponível no
site bb.com.br/privacidade.
O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo
depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados
para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos.
O Proponente/Contratante Identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)-
correnté(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex,
O Proponente/Contratante declara-se clente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança
Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de
Brasilia'(DF), sob o microfilme n.º 01027236, em 26/10/2023, que intagram este contrato, e também,
comas informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único
e indivigível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de e-
mall ouvia física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para consulta,
a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção
autoatôndimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)-
corrente(s) ora aberta(s) » que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser
automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações
financeiras de que o ProponentelContratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas
contas respectivas, o que desde já autoriza.
O ProponentelContratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no
vencimênto & que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão
compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de
Poupariça Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do
Banco:do Brasil S.A,, estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Banco:do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito.
Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do
Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil -.CRBB
4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para
Deficlentes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte
Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500” ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante
considgre que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar
em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800-729-5678. Privacidade é Proteção de Dados Pessoais:
bb.comibriprivacidade.
-*Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de
Propostalontráto de Abertura de Coma-Lorrerims o:
Conta: da Paupariça Ouro e/ou Poupança Potipex
Pessoa Jurídica
ligação via celular, custos da!ligação mais impostos conforme a:operadora.
Declara; sob as penas da lei, que as informações constantes deste docuimento são
verdadeiras.
BLocal.e-data '
JUARA(MT), 18/03/2024
ProponénielContratante
Rá£ão Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUARÁ
CNPJ: 97.538.388/0001-10
Mod, 0,B0,44B:6- Nov2023 - SISBS 23307 - bri com.br - CREA Carsral ca Retzcunamento BB 4004 1001 (Cántizis) a 0800 729 0001 (Domáia tocaldagoo) -mpa
OFÍCIO Nº 27/2024/GDFT/ALMT Culabá-MT, 05 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito do Município de Juara — CNPJ nº 973538.388/0001-10 (FMS)
Assunto: DESTINAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR - FES
OFÍCIO Nº 14/2024/GDET/ALMT — CASACIVIL-PRO-2024/02445
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, Informar a destinação
de Emenda Parlamentar de minha autoria, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), do Órgão 21.601 — Fundo Estadual De Saúde, para complemento de custelo de saúde deste
Município, conforme demanda solicitada.
Informo ainda que para a devida efetivação é imprescindível cumprimento aos
tramites definidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Conto com a Vossa colaboração para encaminhar de forma expressa todos os
documentos que a Secretaria de Estado de Saúde solicitar
Sem mais para o momento, aproveito O ensejo para renovar protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
,
Deputado Estadual
9 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO ; CNPJ 03929 dass000)- eu
Avenida Andre Antônio Magal. nº 6. setor A. CPA. CEP 78049-901, Culabs/MT
SB www.al.mt.gov dr OD FaceaimT
OFÍCIO Nº 14/2024/GDFT/ALMT Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 2024,
Ao Exmo. Sr. Fabio Paulino Garcia
Secretário Chefe da Casa Clvil de Mato Grosso
Ce
Ao Exmo. Sr. Gllberto Figuelredo
Secretário de Estado de Saúde - SES/MT
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, especificar a destinação: da
Emenda Parlamentar nº 220, de minha autoria, no Órgão: 21.601 — FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE —
FES/MT, para atendimento da demanda especificada abaixo:
gamento de Emendas Parlamentares impo
Proplclar o Pag;
Outras depesas
Transferências a Municípios - Fundo a Fundo :
Recursos Destinados ao Desenvolvimento das Ações de Saúde
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais|
omplemento
Sem mais para o momento, fico no aguardo do pronto atendimento da solicitação
apresentada e aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço,
Atenciosamente, /
.
FABÍO TARDIN - Ff
Deputado Estaúual
5 ASSEMBLCA LESISLATIVA DE MATO GROSSO CNP 03 929 048.3091 1:
Avenida Angry Antento Mari, ed, Setor A, CPA, CEP Ty pny Culatatmy
we atm gov D reccares
Governa do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 094/2024
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O '
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUARA, PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo - CPA — Bloco 05, em Cuiabá — MT, inscrita no CNPJ MF sobnº 04.441.389:0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
bortador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPE n.º 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Culabá-MT, doravantê denominada COMPRONITENTE e, de oútro
lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA, com sede no município de. JUARAIMT,
inscrito no CNPJ sob o n.º 97.538.388/0001-10, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
CARLOS AMADEU SIRENA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 2.181.389-3
SESP/PR, emitida em 16/07/2010, e do CPF n.º 578,160.1 89-91, residente e domiciliado em
Júara/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso.
Palácio Palaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo netos
CEP: 78049-902 » Cuiabá « Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
c) Portaria nº 075/2024/GBSES, e subsequentes se houver,
que autoriza a realização do repasse,
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.8026.9900.15001002.33414200, conforme o
PDRI, Fonte: 15001002; Natureza da Despesa: 33.90;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Juara/MT, proveniente da Portaria nº 075/2024/GBSES, com a finalidade de Recursos
Financeiros para Incremento de Comple mento Custeio Saúde. |
8 1º - O Fundo Municipal de Saúde de Juara/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhã uzentos.mil reais
desde que atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso,
8 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Juara/MT + Orã
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para 0 cumprimento do objeto.
8 3º —- O Fundo Municipal de Saúde de Juara/MT, ora
Compromissado, apresentará a proposta com que serão utilizados estes recursos de custeio, parte
integrante deste Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou
serviço e/ou materiais de consumo ora compromissado, a ambiência com o código do CNES —
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a justificativa'e o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESPONSABILIDADE DO' FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE JUARA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam. nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal: :
Sneoteso E Beemaines
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-502 « Cuiabá « Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES — Secretaria de Estado de Saúde
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, hajá complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE — FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com.o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens e custeio) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura: do.
presente Termo de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte-de recurso, em se
tratando de obras sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do. presente
Termo e a última parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório,
apresentação da planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço. :
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) - Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
. CARLOS “enicestnãos
AMADEU Ator
SIREM 157849 eStntáctos
16018991 cosas
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Politico Administrativo Cn GR
CEP: 78049-902 + * Cuiabá e « Mato Grosso
ARA
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica:
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
f Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
CARLOS Assinaco de toma
AMADEU Asiizacános
SIRENA:5781 SIRENAS 2816018951
Dados: 202403114
6018991 sagas oro
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + Cuiabá « Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência:
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas orlundas do presente Termo de. Compromisso, desde que não forem.
solucionadas amigavelmente.,
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se 0. presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivadas
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Juara/MT, para que surtam os efeitos legais, às quais,
depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Assinado de forma Cuiabá, 13 de março:de 2024.
AMADEU AMADEUS
SIRENA:5781 2 ANéndo
16018991 Gosacoçoo
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO CARLOS AMADEU SIRENA
Fundo Estadual de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Juara
CARLOS
TESTEMUNHAS: MAISA Assinado da forma
FIGUEIREDO DE Get RocMASA
SOUSA:9499442 SOUsASssostãonto
0149 IE
Adriano Sanches Okimoto - Maisa Figueiredo de Sousa
CPF: 094.128.018-74 CPF: 949.944.201-49.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02; Bleco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 « Culabá « Mato Grosso