Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 370/2024 - GP
Juara-MT, 29 de maio de 2024.
âmara Mi iii de Juara - MT
fi
PROTOCOLO GERAL 749/2074
roci Data: 29/05/2024 - Horário: 1848
A Excelentíssima Senhora Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 031/2024 que, Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro
de 2015, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
A
Carlos Amadeu Siena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT E
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 031/2024.
Altera o anexo II na Lei Municipal nº 2.552 de
10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica alterado o anexo II na Lei Municipal nº 2.552, de 10 de
novembro de 2015, passando a vigorar conforme anexo | desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
o *
14
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que - Altera o anexo Il
na Lei Municipal nº 2.552 de 10 de novembro de 2015, que dispõe sobre a
contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público, objetivando
o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos serviços
essenciais.
Considerando objetivar o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, são de primordial importância para os Munícipes
que necessitam de atendimentos;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde precisa da contratação
de Profissionais de saúde, para substituir os profissionais que solicitam exoneração,
afastamento e os contratados que não adequaram ao serviço público;
Considerando que a Secretaria poderá realizar Processo de Seleção para
suprir as vagas em aberto de pedido demissão, aposentadorias, cobrir afastamento
legalmente concedido e em razão da licença concedida a servidoras gestantes, para a
não interrupção dos serviços e atendimento da saúde da população e também precisa
de profissionais para atendimento em nova unidade de saúde que estará sendo aberta
no município.
Tendo em vista a natureza da matéria e seus efeitos à população em geral,
requer que seja dado ao presente Projeto de Lei tramitação em Regime de Urgência e
após procedam sua votação e aprovação.
Carlos adeu Sirena”
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
Qaeda
VARA = M
Anexo I
Zona Urbana
E c Jornada de VaDas Vencimento
em argo trabalho 8
e , Eni 40 horas Salário Base
01 Técnico Saúde/Técnico de Enfermagem semanais 35 Vigente
gi x z 40 horas Salário Base
02 Especialista de Saúde /Odontólogo semanais 07 Vigente
; 40 horas Salário Base
05 Hifermnndres semanais se Vigente
EN oi 40 horas Salário Base
04 Médico Clínico Geral semanais 04 Vigente
05 | Especialista de Saúde Psicólogo dr 08 rir
L semanais Vigente
06 | Técnico Saúde/Técnico de Radiologia RE horas 04 aaa Base
semanais Vigente
07 Especialista de Saúde /Fisioterapeuta 30 horas 06 Salário Base
semanais vigente
08 Especialista de Saúde/Bioquímico a ira 04 Salário
semanais Vigente
09 Especialista de Saúde /Biomédico a pemeie 07 Salário
semanais Vigente
10 Especialista de Saúde /Fonoaudiólogo na eras 03 Salário
semanais Vigente
14 Especialista de Saúde /Farmacêutico ha horas 06 Salário
semanais Vigente
Especialista de Saúde/Terapeuta 40 horas Salário
12 , À 02 ;
Ocupacional semanais Vigente
13 Auxiliar de Consultório Dentário les Soras 03 ga
semanais Vigente
Zona Rural
Jornada de
ea Cargo trabalho Vigo Vencimento
01 Técnico Saúde/Enfermagem (Jaú) Na ngas 01 aiii usa
semanais Vigente
02 Técnico 'Saúde/Enfermagem (Águas 40 horas 01 Salário Base
Claras) semanais Vigente
03 Técnico Saúde /Enfermagem (Paranorte) fa uvas 01 er paid ema
semanais Vigente
Técnico Saúde/Enfermagem (Rio dos 40 horas Salário Base
04 x E 01 é
Peixes) semanais Vigente
05 Técnico Saúde /Enfermagem (Catuaí) 40 horas 01 Salário Base
semanais Vigente
06 | Enfermeiro 40 horas o1 | Salário Base
semanais Vigente
07 Técnico Saúde/Enfermagem) P.A Vale do | 40 horas 01 Salário Base
Arinos) semanais Vigente
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal ae Juara
Memorando
GABINETE DO PREFEITO 23. o a]
Solicitação (FAZ). Nº. 136/2024 UA
Juara-MT, 21 de maio de 2024.
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Senhoria, elaboração de
Projeto de Lei para ampliação de vagas no anexo 1 da Lei Municipal nº 3.016/2022,
para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, conforme cópia do
Ofício nº 0615/2024 com justificativas, anexo, para análise e providências com a
máxima urgência.
Sendo só para o momento, subscrevo-me
MARCIA REG, bi NANDES ARAUJO
SECRETÁRIA MUNICI AL DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria nº 208/2023
DATA
nORARIO.
- REFEITURA MUN, DE JUARA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
OFÍCIO Nº 0615/2024
Juara, 16 de maio de 2024.
A Senhora
Márcia Regina Fernandes Araújo
Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Juara — MT
ASSUNTO: Solicita aumento de vagas
Senhora Secretária,
Tendo em vista o papel fundamental do Município na efetivação da rede de atenção
básica a saúde e o compromisso de garantir assistência integral, para este fim recebendo recursos
financeiros do Programa de Assistência Básica e Media e Alta Complexidade ( PAB) e (MAC)
do Governo Federal e Estadual, e :
Considerando a Habilitação do Município na Gestão Plena do Sistema Municipal de
Saúde;
Considerando que os profissionais a serem contratados desempennarão suas funções
junto as Unidades Básicas de Saúde, Programa eMuiti Estratégica, na Central “Municipa! de
Regulação e no Ceniro de Especialidades;
Considerando que a secretaria municipal de saúde fez o credenciamento de uma equipe
multidisciplinar para atendimento inicial de 4 Unidades básicas,
Considerando ser prioridade e compromisso do Governo Municipal qualificar e ampliar
o atendimento nas Unidades Básica de Saúde de uma forma resolutiva, pois hoje se encontra
deficiente com quadro incompleto;
Considerando a necessidade de continuidade do atendimento das unidades com
Estratégia de Saúde da Família, para que não se perca o aporte financeiro estadual e federal
dispensado para tais equipes conforme portaria que institui o emuiti;
Considerando a inexistência de pessoal técnico para o desenvolvimento de todas as
ações que devem ser atendidas pela secretaria de saúde.
Ss -
5 pa 7 áua joão Pessoa, nº 600N - Centro - CEP: 78575-000 Juara-MT
: =h Telefone: (66) 3556-2111
E-mail: hmjuaramtO gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
Consideranao a necessidade de implementar eretivamente a Central. ac Keguiação
Eletiva para todo o atendimento SUS no Município;
Considerando que para regular todo O sistema de saúde, tanto ambulatorial como
hospitalar em media e aita complexidade, necessitamos àa Coniratação de proúissionais;
Considerando que o sistema é uma ferramenta de gestão, monitoramento e de controle
dos serviços de saúde contratados pelo município;
Considerando que há necessidade de ampliação de profissionais no Centro de
Especializado de Reabilitação para atender a o aumento da demanda existente na irco ds
Fisioterapia;
Considerando o aumento significativo de pacientes com transtomo entre outras
patologias existe a necessidade eminente de aumento de profissionais psicólogos para amenizar «
fila de espera;
Considerando a notificação do corem solicitando profissional enfermeiro para atuar
junto ao Centro Cirúrgico;
Considerando que o profissional assistente social no ambiente hospitalar é de grande
relevância e indispensável na área da saúde, para garantir o direito dos usuários, tendo como
líderes os pacientes e os familiares, são o elo enire o hospital e a família as principais atividades
são o acolhimento aos pacientes e aos familiares, para orientá-los com relação às normas € regras
do hospital; elaboração de instrumentos para O atendimento; recolhimento dos pertences,
protocolando e entregando para a família para evitar a contaminação, importante liguzão sur à
familiar, paciente e unidade de saúde, informando sobre altas ou comparecimento para
recebimento de notícias.
Considerando a necessidade de contratação é também para repor servidores afastados
por demissão, servidores de licença, quase que em sua totalidade, e termos condições de dar
continuidade ao trabalho realizado de considerável aproveitamento.
Justificamos que, a necessidade de aumento de vagas para coniratação é para repor servidores
afastados por demissão quase que em sua totalidade, e termos condições de dar continuidade ac
trabalho realizado de considerável aproveitamento;
Rua João Pessoa, nº 600N - Centro - CEP: 78575-000 Juara-MT
Telefone: (66) 3556-2111
E-mail: hmjuaramtO gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
Cargo Quant. atual Aumento de Total
[e vagas
Técnico em 25 10 35
Enfermagem
| Enfermeiro 1 04 15
Psicólogo 05 03 08
Fonoaudiólogo 02 01 03
Farmacêutico 02 04 06
Dentista En 05 = 02 07
Biomédico 05 02 07
| Fisioterapeuta 04 02 Lo 06
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de elevada
consideração.
Atenciosamente,
Rua João Pessoa, nº 600N - Centro - CEP: 78575-000 Juara-MT
Telefone: (66) 3556-2111
E-mail: hmjuaramt (gmail.com