materia nº 10/2024

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2024
AUTOR: Verª. Sandy
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Pais e Amigos do Autista do Vale 
do Arinos – APAA.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pais e 
Amigos do Autista do Vale do Arinos – APAA, inscrita no CNPJ nº 47.815.443/0001-02, 
com sede neste município e comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 05 de junho de 2024.
Verª. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto de Lei do 
Legislativo nº 010/2024, que tem por fim declaradar de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Pais e Amigos do Autista do Vale do Arinos – APAA, inscrita no CNPJ nº 
47.815.443/0001-02, com sede neste município e comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
A Associação dos Pais e Amigos do Autista do Vale do Arinos (APAA), 
constuída pelos municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã, 
com sede na Rua Estrela Dalva, nº 2.336-S, bairro Cruzeiro do Sul, CEP 78.575-000, no 
município de Juara/MT, é uma associação civil por tempo indeterminado, com personalidade 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos de de caráter filantrópico, constituída sob forma 
de Associação.
Possui como público beneficiário as pessoas do aspectro do autismo, residentes 
nos municípios do Vale do Arinos. Suas fundamentais ações estão voltadas para a assistência 
social, com objetivo principal de desenvolver programas educacionais, de saúde, assistência 
social, integração social, cultural e de trabalho que objetive a habilitação e reabilitação da
pessoa com TEA, assim como de suas famílias.
A APAA tem desempenhado um papel fundamental na região do Vale do Arinos, 
proporcionando uma rede de apoio essencial para as pessoas com TEA e suas famílias. Através 
de suas iniciativas, a associação tem promovido a inclusão, a dignidade e a qualidade de vida 
dos autistas, além de sensibilizar a comunidade sobre a importância da inclusão e do respeito 
às diferenças.
Dada a relevância dos serviços prestados pela APAA, torna-se imprescindível o 
reconhecimento oficial de sua utilidade pública municipal. Esta declaração não só valoriza o 
trabalho realizado pela associação, mas também potencializa a captação de recursos e parcerias, 
fortalecendo ainda mais a sua capacidade de atender e ampliar seus programas.
Assim, com base no exposto, submeto à apreciação dos nobres vereadores o 
presente projeto de lei, solicitando a aprovação da Declaração de Utilidade Pública Municipal 
à Associação dos Pais e Amigos do Autista do Vale do Arinos (APAA), reconhecendo e 
apoiando oficialmente esta instituição que tanto contribui para o bem-estar e a inclusão das 
pessoas com TEA em nossa região.
Verª. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente