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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 006/2024
AUTOR: Ver. Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando esclarecimento sobre a inércia do Poder
Executivo no que tange à manutenção e
recuperação da ponte localizada na Linha Figueira,
anteriormente solicitado através dos nº
374/GVEM/2022 em 15 de dezembro de 2022;
Ofício nº 150/GVEM/2023 em 6 de junho de 2023;
e do Ofício nº 173/GVEM/2023 em 20 de junho de
2023 e Indicação nº 009/2024.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Requerimento, que tem
por fim, solicitar esclarecimento sobre a inércia do Poder Executivo no que tange à
manutenção e recuperação da ponte localizada na Linha Figueira, anteriormente
solicitado através dos nº 374/GVEM/2022 em 15 de dezembro de 2022; Ofício nº
150/GVEM/2023 em 6 de junho de 2023; e do Ofício nº 173/GVEM/2023 em 20 de junho
de 2023 e Indicação nº 009/2024.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, nos termos do Art. 45,
parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Conforme mencionado nos ofícios nº 374/GVEM/2022 em 15 de dezembro
de 2022; Ofício nº 150/GVEM/2023 em 6 de junho de 2023; e do Ofício nº
173/GVEM/2023 em 20 de junho de 2023 e Indicação nº 009/2024, enviados ao longo
dos anos de 2022, 2023 e 2024, foram relatados problemas estruturais graves na cabeceira
da ponte, os quais representam um risco significativo à segurança dos usuários. E até a
presente data, não recebemos nenhuma sinalização de medidas corretivas por parte do
Poder Executivo, o que tem gerado preocupação entre os moradores e usuários da via.
Dessa forma, requer informações detalhadas sobre as seguintes questões:
1. Quais medidas estão sendo tomadas para a recuperação da cabeceira e da
ponte na Linha Figueira?
2. Qual é o cronograma previsto para o início e término das obras necessárias?
3. Existe algum impedimento técnico ou administrativo que esteja atrasando
a execução dessas ações?
Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo Municipal, forneça
esclarecimentos detalhados sobre as medidas adotadas, ou a falta delas, para a
manutenção da ponte em questão. Além disso, gostaria de saber quais os projetos para
garantir a acessibilidade e a segurança dos moradores afetadas.
Ressalto a importância da referida ponte para a sociedade e considerando o
impacto direto que a condição ponte tem na vida e no bem-estar das comunidades e no
desenvolvimento regional como um todo.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário
o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 07 de junho de 2024.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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