Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 397/2024 - GP
Juara-MT, 10 de junho de 2024.
ei ara
” |
e
PROTOCOLO GERAL 873/2074
Data: a 16:16
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 032/2024, que Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da
máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Amadeudireia
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 032/2024
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.720/2018 que, Dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.720, de 14 de
novembro de 2018, passando a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Carlos Amadeú Sir na
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Anexo único
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
Item Cargo Jornada de | Vagas| Vencimento
Trabalho
01 Apoio Administrativo Educacional - | 30 horas 60 Salário Mínimo
Infra-Estrutura Educacional - Zona | semanais Vigente
urbana e Zona Rural
02 Professor nível superior / Pedagogia - | 30 horas | 100 Salário Base
Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
03 Técnico Administrativo Educacional - | 30 'horas| 05 | Salário Mínimo
TAE Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
04 Apoio Administrativo Educacional -|30 horas| 150 | Salário Mínimo
Auxiliar de Professor de Educação | semanais Vigente
Infantil -- Zona Urbana e Zona Rural
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br
— Ouvidoria: 66-3556.9404
3
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal que, Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.720/2018 que, Dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, que
solicita a ampliação do número de vaga do cargo de apoio Administrativo Educacional -
Infraestrutura Educacional - Zona Urbana e Zona Rural de 35 para mais 30 vagas,
totalizando 60, para atender a demanda da Secretaria.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
Carló daeu Meda
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
| DESCRIÇÃO
“VALOR R$
[Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Maio/2023 a Abril/2024
R$ 94.122.896,80
Receita Corrente Liquida do período de Maio/2023 a Abril/2024
R$ 187.796.842,14
(=) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, 8 1º, da CF) e ACS/ACE
R$ 3.625.564,80
Receita Corrente Ajustada para cálculo dos limites da despesas com
pessoal do período de Maio/2023 a Abril/2024
R$ 184.171.277,34
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
1%
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Estimativa Gastos com Pessoal e Encargos para atender o Edital
Complementar ao Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024
R$ 205.971,46
Estimativa Gastos com Pessoal e Encargos para atender alteração da
| Lei 2720 de 14/11/2018
R$ 1.204.859,60
'Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de
Maio/2023 a Abril/2024 mais estimativa dos gastos para atender o Edital
Complementar ao Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024
R$ 95.533.727,86
pessoal do período de Maio/2023 Abril/2024
Receita Corrente Ajustada para cálculo dos limites da despesas com |
R$ 184.171.277,34
' Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos
51,87%
« Considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu art. 20 incisos |, ll e III
que limita no máximo em 54 % (cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo Municipal, os mesmos estarão dentro do dispositivo
máximo legal, ressaltamos que poderão sofrer variações para mais ou para menos, caso
venha ocorrer comprometimento do limite deverá ser tomadas as medidas de correções
instituídas pela LC 101/2000 em seu art. 23.
NO
a
A
Marcia R
cira ernandes de Araújo
Secretária Muni ipal de Administração
SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação
Ofício N.º 520/SME/2024
Juara — MT, 04 de junho de 2024
IHm.ºSr.º
Antônio José Santana Neto
DD.: Chefe de Gabinete
Assunto: Solicitação alteração em Lei Municipal nº2.720 de 14/11/2018 quanto ampliação de
vaga Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura e Nutrição.
Prezado Senhor,
Venho através do presente cumprimentar V.S. 2 e solicitar a ampliação do número de vaga do
Cargo abaixo relacionado na Lei Municipal nº2.720 de 14/11/2018, a considerar o levantamento
realizado e o aumento do número de alunos refletindo em turmas bem como as unidades de
ensino com expansão de atendimento.
Considerando a permanência da oferta do serviço público de ensino com qualidade, após análise
do número de servidor a insuficiência se tornou mais evidente após crescimento da rede, a
sendo:
1. Quantitativo de servidores efetivos; SR UN DE Jud
Servidores em desvio de função; FIO
bp: 05/06 499
Servidores que se aposentaram; fes gs
o J5 93h
Servidores em afastamento;
Servidor em gestão e funções de confiança; ghomy
Expansão de turmas e unidades de ensino da rede que foram transferidos da
SEDUC/MT para rede Municipal de Ensino.
70
Servidores efetivos desvio de Função
Servidores efetivos em afastamento
| Servidores efetivos em atestados contínuos
Aposentados
Servidores em gestão e funções de confiança
Total de servidor efetivo em função
Ressalto que para atender todas as vagas na rede municipal de ensino atual, são necessário cento
ao A vw mM
e oito servidores, se considerar que esta secretaria tem um total de oitenta e oito servidores entre
efetivos e contratados o déficit são vinte servidores. Importante pontuar que esta secretaria não
consegue manter o atendimento as unidades bem como liberar usufruto de licença prêmio
aos servidores efetivos com direito a usufruir em função de não ter margem de vaga na
legislação citada.
Diante do exposto se faz necessário a ampliação em atendimento as vagas abertas para
substituições bem como uma margem de segurança caso haja outras necessidades. Segue a
baixo a solicitação de ampliação
Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com
SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação AR
Vagas em lei atual Ampliação de mais Vagas
Apoio Administrativo Educacional —
Infraestrutura- Zona Urbana e Zona Rural
Sendo só para o momento aguardo com maior brevidade possível.
Atenciosamente,
Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com