materia nº 61/2024

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 018/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto 
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Prefeito Municipal, solicitando 
esclarecimentos sobre a situação da utilização dos 
recursos de empréstimo do Programa FINISA da Caixa 
Econômica de Juara, junto a Prefeitura de Juara no 
montante de 18 milhões de reais. 
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
 Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função 
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer informações detalhadas sobre a situação atual do 
Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) junto ao município de 
Juara.
Com o objetivo de garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos 
públicos, solicito as seguintes informações:
1. Situação atual do Programa FINISA: Solicito um relatório atualizado sobre a 
situação do Programa FINISA junto ao município de Juara, incluindo status de 
projetos em andamento, planejados e conclusão;
2. Cópia de todos os contratos realizados e documentos: Solicito cópias de todos 
os contratos firmados pelo município de Juara no âmbito do Programa FINISA 
junto a caixa econômica; Junto a construtoras, bem como cópias de todas as 
ordens de serviço entregues e ainda em fase de finalização;
3. Cópia das autorizações e liberações de recursos: Solicito cópias de todas as 
autorizações e liberações de recursos realizadas até o momento no âmbito do 
Programa FINISA;
4. Relação das ruas beneficiadas: Solicito uma lista detalhada das ruas que já 
foram beneficiadas, incluídas em processos licitatórios com os recursos do 
Programa FINISA, especificando os tipos de melhorias realizadas (como 
pavimentação, saneamento, micro pavimento, etc.);
5. Recursos disponíveis para investimento: Solicito informações sobre o 
montante de recursos do Programa FINISA que ainda estão disponíveis para 
investimento e que ainda não foram comprometidos;
6. Vinculação de recursos e planos futuros: Solicito cópias dos documentos que 
vinculam todos os recursos do Programa FINISA às respectivas ruas e asfaltos 
que serão pavimentados no futuro.
7. Cópia de todos os contratos: Com construtoras, ordem de serviços, 
realinhamentos, termos aditivos, medições e pagamento realizados até a data de 
resposta do presente requerimento no âmbito do Programa FINISA;
8. Parecer da secretaria de cidade: Respaldado por engenheiro que fiscaliza as 
obras sobre o andamento das obras no âmbito do FINISA;
9. Relação: Das ruas, pedaços de ruas e bairros que estão sem pavimentação e sem 
projeto de pavimentação e que não serão incluídas no âmbito do Programa 
FINISA;
10. Planilha detalhada: Em Excel com custo das obras, bem como somas de 
recursos comprometidos até o presente momento e sobras de recursos do 
FINISA;
 Ressalto, que essas informações são de suma importância para que este Poder 
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das 
ações do Executivo Municipal, garantindo a transparência e a lisura na gestão dos recursos 
públicos.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 12 de junho de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)