PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 006/2024
AUTORA: Verª. Sandy de Paula
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos
à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que
encaminhe este Requerimento ao Prefeito
Municipal de Juara, Excelentíssimo Senhor Carlos
Amadeu Sirena, solicitando cópia integral da
Dispensa de Licitação nº 019/2024, publicado no
Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado
de Mato Grosso, no dia 6 de Junho de 2024, Ano
XIX, n° 4.499, incluindo todos os documentos
anexos e justificativas pertinentes ao processo.
Considerando a Dispensa de Licitação nº 019/2024, publicado no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 6 de junho de 2024,
Ano XIX, n° 4.499, (https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1419067/);
Considerando o ofício nº 165/GP/2024 desta Parlamentar, encaminhado no dia
06 de junho do corrente ano, o qual solicita cópia da referida Dispensa de Licitação e até
a presente data não houve resposta;
Considerando que a última dispensa de Licitação publicada no Portal
Transparência da Prefeitura Municipal de Juara
(https://www.juara.mt.gov.br/#/transparencia/publicacoes/99/licitacao) foi a Dispensa nº
018/2024, e até o presente momento não houve publicidade do Processo da Dispensa de
Licitação nº 019/2024;
Considerando a necessidade de transparência nos processos administrativos e
licitatórios conduzidos pela administração pública municipal;
Considerando o Art. 45 da Lei Orgânica Municipal, a qual elenca as
atribuições privativas do Prefeito, dentre elas, no inciso XVIII, o de “prestar à Câmara
as informações requeridas e enviar-lhe os documentos solicitados, no prazo de quinze
dias”.
Venho requerer Cópia integral da Dispensa de Licitação nº 019/2024,
publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia
6 de Junho de 2024, Ano XIX, n° 4.499 e a inclusão de todos os documentos anexos e
justificativas pertinentes ao processo de Dispensa de Licitação supracitado.
Objeto da Dispensa de Licitação: Contratação de empresa especializada na
locação de caminhão carreta prancha com rampa hidráulica, com motorista, para
transporte de 01 (uma) pá carregadeira e 01 (uma) motoniveladora, no trecho
Cuiabá a Juara/MT.
Empresa contratada: LIDER TRANSPORTES LTDA, inscrita com o CNPJ sob
o nº 41.097.183/0001-92.
Valor Global: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
A solicitação visa garantir o acesso às informações e documentos relacionados
à Dispensa de Licitação nº 019/2024, assegurando a transparência e a fiscalização por
parte desta Casa de Leis, em conformidade com os princípios constitucionais da
publicidade e da eficiência na administração pública.
Solicitamos, portanto, a pronta resposta e o encaminhamento dos documentos
requeridos, no prazo legal estabelecido, para que possamos proceder com a devida análise
e verificação da regularidade dos atos administrativos.
Câmara Municipal de Juara-MT, 14 de junho de 2024.
Verª. Sandy de Paula A. Mainardes
Presidente