Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 410/2024 - GP
Juara-MT, 14 de junho de 2024.
Câmara if de Juara - MT
E
A Excelentíssima Senhora PROTOCOLO GERAL 964/2024
. Data: 14/06/2024 - Horária: 16:48
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Legislativo .
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT dog
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 034/2024, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
7
Carlos Amadeu Ea
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov. br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 034/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
10.100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.243.0034.2387 | Gestão Admin. Secret Assist. Social - Criança e Adolescente
33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física ......ssum R$ 24.000,00
FONTE 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º,
correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
10.100 Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.243.0034.2135 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
33.90.36.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física «R$ 4.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ....... «R$ 20.000,00
FONTE 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, f
Carlos nda
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Minuta do Projeto de Lei, visa abrir crédito especial para locação de um
imóvel destinado ao acolhimento e abrigamento de crianças em situação de
vulnerabilidade atendidas pela Casa de Passagem Francisca Izaura Moreira.
Considerando o Ofício nº 291/2024-SMAS, a sede da Casa de Passagem
Francisca Izaura Moreira encontra-se com a estrutura comprometida e necessita passar
urgente por uma reforma geral na cobertura, por esse motivo um novo espaço será
locado onde permitirá oferecer melhores condições de acomodação e segurança as
crianças assistidas, até que seja realizada a reforma na sede da casa.
Na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais
nobres interesses do povo Juarense, aguardo a aprovação em Regime de Urgência da
presente propositura e aproveito a oportunidade para reiterar o meu testemunho de
apreço e respeito.
Carlos d Sire
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Memorando nº 122/2024 - GP
Juara - MT, 11 de Junho de 2024.
A Ima:
MARCIA GOMES BACHEGA
Diretora do Departamento de Contabilidade
Assunto: Solicitação minuta de Lei para Abertura de Credito especial
Prezada Senhora,
Na oportunidade em que respeitosamente cumprimento Vossa Senhoria, venho por
meio do presente documento, encaminhar o Ofício nº 291/2024-SMAS, anexo o no qual a Secretaria
Municipal de Assistencia Social, solicita abertura de credito especial para locação de imovel para
abrigar as crianças atendidas na Casa de Passagem, haja visto que o local estara passando por
reforma.
Sendo só para o momento, na certeza da indispensável compreensão, renovo meus
cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
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Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA/ MT
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llustrissimo Senhor
Antonio José Santana
Chefe de Gabinete di
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Assunto:solicitar abertura de Projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA.
Prezado Senhor, Em dg
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,
Viemos através do presente, primeiramente cumprimentar Vossa Senhoria e na
oportunidade solicitar a abertura de crédito especial para a locação de um imóvel destinado
ao acolhimento e abrigamento de crianças em situação de vulnerabilidade atendidas pela
Casa de Passagem Francisca Izaura Moreira .
Considerando a importância do serviço prestado pela Casa de Passagem no
atendimento de acolhimento de crianças e adolescnetes que se encontram em situação de
risco. abandono ou outras circunstâncias que demandam a intervenção imediata do poder
público, é fundamental que dispomos de um espaço adequado que garanta a segurança, O
bem-estar e o desenvolvimento dessas crianças.
Atualmente, a estrutura disponível apresenta limitações que comprometem a
qualidade do atendimento, sendo urgente a locação de um novo imóvel que atenda a todas
as necessidades dessas crianças,pois será inicado a execução da obra de reforma geral na
cobertura da Casa de Passagem . Este novo espaço que sera alugado, permitirá não apenas
uma melhor acomodação mas acima de tudo a segurança das crianças que poderão utilizar
este espaço no momento de reforma da sede da casa de passagem .
Diante disso, solicitamos a abertura de um crédito especial no valor de R$24.000,00
(vinte e quatro mil), que atenderá seis meses de contrato com estimativa de aluguel mensal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA/ MT
de R$4.000,00 (quatro mil reais), a ser destinado à locação de um imóvel que atenda às
exigências legais e às necessidades especificas do serviço de acolhimento.
Cientes de Vossa sensibilidade e compromisso com as causas sociais, acreditamos
que esta solicitação será atendida com a presteza que a situação requer.
Agradecendo antecipadamente pela atenção dispensada, coloco-me à disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Recurso:Próprio
Atenciosamente,
“ CREUSA CRISTINA CARVALHO DA MOTA
Secretaria Municipal de Assitencia Social e Trabalho
Port.Nº 370/2022 de 01/08/2022