Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 411/2024 - GP
Juara-MT, 14 de junho de 2024.
Câmara Tt de Juara -MT
O
PROTOCOLO GFRAL 965!
Data: 14/06/2024 - Harário: ie
A Excelentíssima Senhora Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
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Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 035/2024, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
)
a
Carlo$ eu Siri
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinetejuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 035/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na dotação abaixo discriminada:
08.004 Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0022 Emendas Parlamentares
12.306.0022.2641 Emenda Parlamentar Eraldo Markito nº 008/2023 - Material de
Consumo Para Associação Pestalozzi de Juara
33.90.30.00 Material de: CONSUM cssaaais as irsesieieeiapsnarananitaeasananicança R$ 15.000,00
FONTE 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º,
correrão por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos
artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
12.100 Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0022 Emendas Parlamentares
27.812.0022.2589 Emenda Parlamentar Eraldo Markito nº 008/2023 - Instalação de
uma Academia ao Ar Livre na Área Pública do Parque Alvorada
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica «R$ 15.000,00
FONTE 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
J c
Aging
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 115/GVEM/2024 de 07 de junho de 2024, que
solicita alteração no elemento de despesa para transferência de valores, conforme
descrito a baixo:
e EMENDA PARLAMENTAR NR 008/2023 - Vereador Eraldo Markito -—
Outros Serviços de Terceiros - Instalação de uma academia ao ar livre na área pública
do Parque Alvorada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser transferida para
Material de Consumo para a Associação Pestalozzi de Juara.
Entretanto, para atender à solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
para alteração do orçamento vigente.
Na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais
nobres interesses do povo Juarense, aguardo a aprovação em Regime de Urgência da
presente propositura e aproveito a oportunidade para reiterar o meu testemunho de
apreço e respeito.
Lea
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Ei PODER LEGISLATIVO Z a
GABBE,, DE JUARA - MATO GROSSO o
E JUARA
Ofício nº 115/GVEM/2024.
Juara - MT, 07 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Juara — MT
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llustrissima Ei
Departamento de Conabiede
Juara-MT
Assunto: Solicitação de remanejamento de emenda parlamentar.
Senhor Prefeito,
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade
de efetuar a alteração na Lei Orçamentária Anual, de Emenda Parlamentar de
autoria deste signatário conforme abaixo:
| - Emenda Parlamentar nº 008/2023 —- Vereador Eraldo Markito —
Outros Serviços de Terceiros — Instalação de uma academia ao ar livre na área
pública o Parque Alvorada, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a ser
transferida para Material de Consumo - 33.90.30 (Transferência de recursos)
para Associação Pestalozzi de Juara.
Certo do vosso atendimento, aguardo encaminhamento de Projeto de
Lei com as devidas alterações na Lei nº 3.162/2024, e elevo protestos de estima e
distintas considerações.
Atenciosamente,
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Z5 Tá (Eraldo Markito)
ga] ES Y Vereador
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www.juara.mt.leg.br / camara(djuara.mt.leg.br / camarajuara(Dhotmail.com
Rua Nelson Taborda Lacerda, 59-S — Centro - Telefone 66 3556-1260 - CEP 78575-000 -PgIagM de 1