materia nº 58/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 540/GP/2015
Juara/MT, 29 de outubro de 2015.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Cândido de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Juara —- MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a V.Exa, Projeto de Lei Municipal n.º 058/2015
— Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei
Municipal n.º 2.479 de 29 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o orçamento para
o exercício de 2015, para apreciação e posterior aprovação.
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- CEP: 78575-000 - Juara-MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Justificativa
Trata-se de Projeto de Lei Municipal nº 058/2015, o qual Autoriza o Poder
Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.479 de 29 de
dezembro de 2014 que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015.
Esse recurso será liberado pelo FNDE dentro do sistema SIMEC para
construção de cobertura de quadra na Escola Municipal Rui Barbosa.
Por fim e pela relevância da matéria, solicitamos a tramitação do incluso
Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa, com Regime de
Urgência, pois o municipio precisa fazer os trâmites necessários para iniciar a
construção dessa obra.
Juara-MT, 29 de outubro de 2015
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Prefeito do Município
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Projeto de Lei Municipal nº 058, de 29 de outubro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a
abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.479 de
29 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o
orçamento para o exercício de 2015.
A Câmara Municipal Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.386, de 26 de dezembro de
2013, no valor de R$ 184.989,99 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e
nove reais e noventa e nove centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo
discriminada:
06.001 DIVISÃO EDUCACIONAL
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0300 Educação de Qualidade a Todos
12.361.0300.1.115 Cobertura de Quadra Escolar Escola Mun. Rui Barbosa
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 184.989,99
Art. 2º Os recursos para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo
anterior, virá por ocasião da transferência de recurso financeiro do Termo de
Compromisso PAC 207247/2013 FNDE/MEC, na forma do art. 42 da Lei Federal nº
4320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº
2.450/2014, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2015, Lei
Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei
Municipal nº 2.479/2014, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 29 de outubro de 2015
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Prefeito do Municipio
Rua Niterói, 81-N — Fone: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
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