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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 020/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, requerendo cópia
do cronograma de trabalho nos territórios indígenas de
quando será efetuada a manutenção nas pontes e
estradas.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer cópia dos cronogramas de atendimento nos
territórios indígenas, bem como quando será realizado a manutenção das pontes e estradas
dessas áreas.
Os territórios indígenas estão há muito tempo sem manutenção adequada nas pontes
e estradas, o que tem gerado grandes dificuldades de acesso e transporte para as comunidades.
A falta de manutenção tem causado problemas graves, como o isolamento de comunidades,
dificuldade no acesso a serviços básicos de saúde e educação, e impacto negativo no
escoamento de produtos agrícolas e artesanais.
Diante do exposto, solicito encarecidamente esclarecimentos seguintes o mais
rápido possível:
1. Cópia do cronograma de trabalho nos territórios indígenas: Solicito o
envio de uma cópia do cronograma detalhado de trabalho nas estradas e
pontes dos territórios indígenas sob a responsabilidade deste município.
2. Manutenção das pontes e estradas dos territórios indígenas: Solicito
informações detalhadas sobre quando será realizada a manutenção das pontes
e estradas que servem aos territórios indígenas.
A condição precária das infraestruturas viárias não apenas compromete a segurança
dos moradores e dos que necessitam transitar por essas áreas, mas também infringe os direitos
fundamentais das populações indígenas de acesso a condições dignas de vida e mobilidade.
Estas medidas são cruciais para garantir a segurança e o bem-estar dos indígenas.
Conto com a sensibilidade e rapidez na adoção das providências necessárias e encaminhamento
das informações solicitadas.
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das
ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 26 de junho de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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