PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 021/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal, requerendo
cópias de todas as solicitações encaminhadas por
munícipes à Prefeitura Municipal, Ouvidoria,
Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria
Municipal de Educação, referentes as melhorias no
transporte escolar de Juara, nas linhas das escolas do
Banco da Terra, Tancredo Neves, Santa Clara e
assentamentos.
Venho por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer cópias de todas as solicitações encaminhadas por
munícipes à Prefeitura Municipal, Ouvidoria, Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria
Municipal de Educação, referentes as melhorias no transporte escolar de Juara, nas linhas das
escolas do Banco da Terra, Tancredo Neves, Santa Clara e assentamentos.
Considerando o direito à educação de qualidade, que inclui o acesso seguro e
eficiente às escolas, bem como a responsabilidade do Executivo Municipal em zelar pelo bemestar e pela segurança dos estudantes, requeiro as seguintes informações:
1. Recebimento de reclamações: Requeiro informações detalhadas sobre o
recebimento de reclamações de munícipes à Prefeitura Municipal,
Ouvidoria, Secretaria Municipal de Transporte e Secretaria Municipal de
Educação, referentes as melhorias no transporte escolar de Juara, nas linhas
das escolas do Banco da Terra, Tancredo Neves, Santa Clara e
assentamentos. Caso afirmativo, peço que seja fornecido um resumo das
principais reclamações recebidas.
2. Cópia dos pedidos de melhoria no transporte escolar: Requeiro a Vossa
Excelência o envio de cópias de todos os pedidos de melhoria no transporte
escolar recebidos por este Executivo Municipal, especificamente
relacionados às linhas de transporte que atendem as escolas Tancredo Neves,
Santa Clara, Banco da Terra e os assentamentos.
3. Providências tomadas para melhorias: Requeiro informações detalhadas
sobre as providências que estão sendo tomadas para melhorar o transporte
escolar nas linhas que atendem as escolas mencionadas. Quais ações já foram
implementadas e quais estão em planejamento? Encaminhar cronograma de
planejamento.
4. Cópia: Dos pedidos de melhorias e notificações encaminhadas pela
Prefeitura Municipal às empresas de transporte escolar responsáveis pelas
respectivas linhas, uma vez que os ônibus estão operando sem ar
condicionado, em desacordo com o contrato.
A qualidade do transporte escolar é de extrema importância para garantir que os
alunos tenham acesso regular e seguro às instituições de ensino. Problemas recorrentes no
transporte escolar podem afetar negativamente o desempenho acadêmico dos estudantes e a
qualidade da educação no município.
Estas medidas são cruciais para garantir a segurança e o bem-estar dos alunos.
Conto com a sensibilidade e rapidez na adoção das providências necessárias e encaminhamento
das informações solicitadas.
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das
ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 28 de junho de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)