Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 469/2024 - GP
Juara-MT, 28 de junho de 2024.
Câmara mi de Juara - MT
MAO
íssi PROTOCOLO GERAL 1179/2024
linea Coina Data: PRÍQR/2024 -Marário 49:51
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Eegjaintio
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 041/2024 que, Dispõe sobre aprovação do loteamento de Interesse Social
denominado Santa Terezinha II, no perímetro urbano de Juara, e dá outras
providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei
Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS
AMADEU AMADEU
SIRENA:5781601 SIRENA:57816018991
Dados: 2024.06.28
8991 15:58:28 -0400'
Carlos Amadeu sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 041/2024.
Dispõe sobre aprovação do loteamento de
Interesse Social denominado Santa Terezinha
II, no perímetro urbano de Juara, e dá outras
providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica aprovado o Loteamento de Interesse Social denominado
Santa Terezinha II, localizado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, de
propriedade da Prefeitura Municipal, inscrita no CNP] sob nº 15.072.663/0001-99,
estabelecida na Rua Niterói, 81-N, Centro, inscrito na matricula nº 17.063 no RCI de
Juara, conforme projetos em anexo.
Art. 22º O Loteamento destina-se a implantação do Conjunto Habitacional
Santa Terezinha |” do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art, 3º O loteamento perfaz uma área total de 30.381,82m?, dividido em
100 (cem) lotes residenciais, distribuídos em 05 quadras com 20 lotes de 180,00 m?
cada, que perfazem uma área de 18.000,00m?, correspondente a 59,25%, o restante da
área, destinada como áreas públicas, assim distribuídas:
8 1º Será destinado uma área de 7.396,51m?, para Vias de Circulação,
correspondendo a 22,11% da área total.
$ 2º Será destinado uma área de 3.341,87m?, para Área Livre ou Área
Verde, correspondendo a 11,00% da área total.
$ 3º São destinados uma área com 2.320,77m?, para Equipamentos
Comunitários, correspondendo 7,64% da área total.
Art. 4º Após a aprovação da presente lei, o Executivo Municipal expedirá
Decreto de Aprovação do Loteamento, conforme Art. 22 da Lei Complementar nº
019/2006.
Art, 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de
Decreto, a forma de distribuição por Comissão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
uara-
J a-MT, Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.06.28
15:58:51 -04/00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
red
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Submetemos à apreciação e votação dos eminentes Vereadores que
compõem esta Casa de Leis, minuta de Projeto de Lei Municipal, que Dispõe sobre
aprovação do loteamento de Interesse Social denominado Santa Terezinha II, no
perímetro urbano de Juara e dá outras providências.
Considerando memorando nº 356/SMC/2024, enviado pelo setor de
engenharia municipal que consta os projetos devidamente analisados referente ao
loteamento, do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal que contemplou
o município com cem unidades habitacionais novas a serem construídas em área
urbana com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa Minha Vida, de que se trata a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de
fevereiro de 2023.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, os
protestos de elevado apreço e consideração e pelo exposto pedimos a Vossas
Excelências a aprovação do presente Projeto, que segue com os documentos
indispensáveis.
Cordialmente,
CARLOS Assinado de forma
digital CARLOS
AMADEU Pre o
á SIRENA:57816018991
SIRENA:578160 Dados: 2024.06.28
18M hos amada APEAIO
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Qjuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
3
Memorando nº 356/SMC/2024
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de Cidade
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Sem mais para o momento, entécipo os agradecimentos e apreços.
Secretário
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Ouvidoria: 66-255:
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