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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2024
AUTOR: Verª. Sandy
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Assentamento Água Boa.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa, inscrita no CNPJ nº
08.209.547/0001-03, com sede no Assentamento Água Boa, município e comarca de Juara,
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 02 de julho de 2024.
Verª. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto de Lei do
Legislativo nº 014/2024, que tem por fim declaradar de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa, inscrita no CNPJ
nº 08.209.547/0001-03, com sede no Assentamento Água Boa, município e comarca de Juara,
Estado de Mato Grosso.
A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa,
fundada em 16/08/2004, tem desempenhado um papel crucial no desenvolvimento social,
econômico e ambiental da comunidade local. Este projeto de lei visa reconhecer oficialmente
a importância dessa entidade ao declarar sua Utilidade Pública Municipal, uma medida que se
justifica pelos seguintes motivos:
A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa tem
sido um pilar fundamental na economia local, promovendo a agricultura familiar e o
empreendedorismo rural. Ao fornecer suporte técnico, capacitação e acesso a insumos, a
associação contribui para a melhoria da produtividade e da renda dos pequenos produtores.
Essa atuação fortalece a economia local, gera empregos e promove a sustentabilidade
econômica da região.
Alérm disso, a associação serve como uma voz representativa dos pequenos
produtores rurais do Assentamento Água Boa, defendendo seus interesses e direitos perante
órgãos governamentais e outras instituições. Essa representatividade é essencial para
assegurar que as políticas públicas e as iniciativas de desenvolvimento rural sejam adequadas
às necessidades e às realidades dos pequenos produtores, garantindo-lhes maior visibilidade
e apoio.
Diante da relevância e do impacto positivo das atividades desenvolvidas pela
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Água Boa, torna-se evidente a
necessidade de reconhecer sua importância para a comunidade. Declarar a entidade como de
Utilidade Pública Municipal não só reforça o compromisso do poder público com o
desenvolvimento rural sustentável, como também fortalece a associação em sua missão de
promover o bem-estar social, econômico e ambiental dos pequenos produtores rurais.
Assim, solicitamos aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto de
lei, reconhecendo formalmente a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Assentamento Água Boa como uma entidade de Utilidade Pública Municipal.
Verª. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
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