materia nº 89/2024

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 017/2024
AUTORA: Vera. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
que encaminhe expediente indicatório ao 
Excelentíssimo Senhor Mauro Mendes, Governador do 
Estado de Mato Grosso, e a Senhora Emanuele 
Gonçalina de Almeida, Presidente do Instituto de 
Defesa Agropecuária de Mato Grosso – Indea/MT, 
visando a reativação do Programa de Recuperação de 
Créditos “Regularize” para Produtores que possuem 
débitos junto ao Indea-MT.
Como representante dos produtores rurais do Município de Juara/MT, venho por 
meio desta Indicação sugerir a reativação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado 
de Mato Grosso “Regularize”, especificamente direcionado aos produtores rurais que possuem 
débitos referentes a autos de infração junto ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de 
Mato Grosso (Indea-MT).
Ressalto que muitos produtores enfrentam dificuldades financeiras, e a 
oportunidade de renegociar suas dívidas com descontos pode representar um alívio significativo 
para a manutenção de suas atividades e o cumprimento das obrigações legais. A iniciativa
anterior do Programa Regularize foi bem-sucedida ao proporcionar condições facilitadas para 
a regularização de pendências, beneficiando tanto os agricultores quanto a fiscalização 
agropecuária do estado.
Portanto, indico que o Governo do Estado e o Indea-MT avaliem a viabilidade 
da reativação deste programa, garantindo que os produtores tenham acesso a condições 
favoráveis para regularizar suas situações fiscais, contribuindo assim para a sustentabilidade do 
setor agropecuário em nosso estado.
Estamos à disposição para colaborar e discutir quaisquer medidas que visem 
apoiar nossos produtores rurais e fortalecer a agricultura no Estado de Mato Grosso.
Câmara Municipal de Juara-MT, 05 de julho de 2024.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Mônica Costa)
Vice-Presidente