Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 517/2024 - GP
Juara-MT, 12 de julho de 2024.
Câmara mai de Juara - MT
ATA
TOCOLO GERAL. 1769/2024
aii Data: 12/07/2024 - Horário: 16:45
A Excelentíssima Senhora Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 042/2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CARLOS Assinado de forma digital
AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018991
SIRENA:5781601 Dados: 2024.07.12
8991 16:14:57 -04'00'
Carlos Amadeu sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
(mem Gabinete do Prefeito
JUARA ME
Projeto de Lei Municipal nº 042/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro
de 2024, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0027 Juara com Saúde
10.302.0027.2370 Ampliação, Acesso e Melhorias - MAC - Hospital
33.90.30.00 Material de Consumo « R$ 80.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 100.000,00
FONTE 1.621.3210.000 Identificação das Transferências do Estado
decorrente de emenda parlamentar individual.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo
anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de
arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências do Estado de Emenda
Parlamentar individual, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140,
de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Assinado de forma digital
por CARLOS AMADEU
CARLOS AMADEU SIRENA:57816018991
SIRENA:57816018991 pados: 2024.0712
16:15:24 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabinete(juaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei tem por objeto a Abertura de Crédito Suplementar
para a regulamentação dos recursos no Orçamento Vigente, por excesso de arrecadação
dos recursos decorrentes de Transferências do Estado de Emenda Parlamentar
individual, conforme Resolução AD REFERENDUM nº 022/2024 e Plano de Trabalho
anexo.
Na expectativa do pleno acolhimento por essa Edilidade, guardiã dos mais
nobres interesses do povo Juarense, aguardo a aprovação em Regime de Urgência da
presente propositura e aproveito a oportunidade para reiterar o meu testemunho de
apreço e respeito.
Assinado de fi digital
CARLOS AMADEU por caros AmaDEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.07.12
16:15:38 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabinetejuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
RESOLUÇÃO AD RERERENDUM Nº 022/2024
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA MATO GROSSO, a
Presidente deste Conselho no uso das atfibuições legais que confere a Lei Municipal
nº1.574, de 22 de junho de 2004.
CONSIDERANDO o artigo 198, incisg Ill, da Constituição da República, que prevê a
participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde-SUS;
CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19-de setembro de 1990, que dispões sobre as
condições para a promoção, proteção e Fecuperação da Saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondente, E da outra providencias;
CONSIDERANDO a Lei nº8.142, de P8 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestãb do SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros da área da saúde e da outra providencias;
CONDIDERANDO a Lei Complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012.
CONSIDERANDO o Estatuto Do | Conselho Municipal de Saúde, Art.nº66
“Referendum”.
RESOLVE: .
Art.1º Aprova “AD REFERENDUM'
emenda parlamentar FES no valor de R$180. 00,00 (cento e oitenta mil reais) do Deputado
» Plano de Ação, referente a destinação de
Estadual Ondanir Bortolini, para custeio das afões e serviços da média e alta complexidade/
Hospital municipal de Juara “Elidia Maschietto| Santillo”.
Art.2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se Publica-se Cumpra-Se.
Juara-MT, 05 de junho de 2024
Homologada
rena
Prefeito Municipal de Juara/MT
Gestão 2021/2024
Rua. Campo Grande Centro Juará-MT. Telefone: (66) 9.9693-9815
E-mail: cmsjugraQQhotmail.com.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUARA
GABINETE DA SECRETÁRIA
PLANO DE TRABALHO
TÍTULO DOPROJETO
[.DADOSDO MUNICÍPIOPREFEITURA
Nome Prefeito(a); C;
arlos Amadeu Sirena
CNPJ Do Fundo
97.538.388/0001-10
Telefones:
66-3556 1236
E-mail:
gabinete(Djuara.mt.gov.br
Endereço:
Rua Niteroi, nº GIN
Bairro: Cidade: Estado: GER:
Centro Juara MT 78.575-000
Mandato Identidade: CPE;
Início: 01/01/2021 Término:31/12/2024 |N.º 2.181389-3 Nº 578.160.189-91
21DENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
NomeSecretário(a) de Saúde:
Maisa Figueiredo de Sousa
Mandato
Início:01/01/2021 Término:3 1/12/2024
GRE: Identidade:
Nº.949.944.201-49 1.385.002-4
Endereço:
Rua B, s/n, quadra 07
Bairro: Santa Terezinha | Cidade: Juara Estado: Mato Grosso CEP: 78.575-000
Telefones(incluindocelularefax): Endereçoeletrônico(e-mail):
(66) 3556-2418 / 1236 saude(o juara.mt.gov.br
(66) 99935-2717 smsjuara(Dhotmail.com
3.OBJETIVO DOPROJETO
consequentemente
Desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde CUSTEANDO e
fortalecendo as ações e serviços de Media e Alta Complexidade, proporcionando ao usuário um
atendimento mais humanizado e de qualidade.
Rua: Jose Alves Bezerra. Nº 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
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4. JUSTIFICATIVA
A rede municipal de saúde de Juara é composta, entre outras unidades de saúde. por 09 Equipes
Saúde da Família/ESF. 01 Centro de Saúde, 07 Postos de Saúdes Rurais que são os Pontos de Apoio a
Equipe de Saúde da Família Rural I onde se caracterizam como porta de entrada do sistema público de
saúde, local onde se dá o primeiro contato do usuário com a na rede publica de assistência. Possui uma
cobertura de Atenção Básica- Atenção Primária a Saúde/APS de 89% . onde as 09 Equipes de Saúde da
Família, localizadas em diferentes territórios assistem a população rural ( com 2 ESFs) e as demais
localizadas em bairros da cidade e uma assistindo a população do Centro. Como qualquer outro municipio.
os desafios são grandes para custear os serviços de saúde pública.
O município de Juara localiza-se a aproximadamente a 700 Km da capital Cuiabá, com população
estimada em 35.251,1BGE/2021, sendo referência para três municípios na Média Complexidade, Novo
Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã. totalizando o atendimento a 60 mil pacientes.
Considerando o número de população e as unidades de saúde que atende a média complexidade, o
município possui, Ambulatório de Especialidade - Centro de Saúde, Hospital Municipal - Elidia
Maschietto Santillo, CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, UDR - Unidade Descentralizada de
Reabilitação. CTA/SAE - Centro de Testagem e Aconselhamento/Serviço de Assistência Especializado, a
AAER- Atenção Especializada Regionalizado em Hanseníase e aUCT- Unidade de Coleta e Transfusão
de Sangue, para atender toda população.
O Hospital Municipal é uma instituição de natureza jurídica institucional de caráter público, tendo
o sistema único de saúde (sus) como seu principal e único cliente, foi inaugurado oficialmente em 14 de
dezembro de 1994, oestabelecimento beneficiado por este Plano de Trabalho, é uma unidade de saúde de
abrangência regional. Possui as especialidades de Cirurgia Geral, Pediatria, Ortopedia/Traumatologia,
Ginecologia e Obstetrícia, Anestesiologia, que “salvam as vidas” da população do Vale do
Arinos,possuindo 36 (trinta e seis) leitos, destes 07 (sete) são da área de obstetrícia clinica e cirúrgica, 04
(quatro) Pediátricos Clínicos, 12 (doze) Cirúrgicos em Ginecologia/ Cirurgia Geral e Ortopedia. 01 (um)
Isolamento, 01 (um) AIDS e 01 (um) Psiquiátrico. Contamos também com 08 (oito) leitos de observação
na ala do Pronto Socorro e 2 leitos de estabilização ativos. Ali se concentra toda a dedicação.
responsabilidade e com 30 anos de serviços prestados a toda região. Por se tratar do ÚNICO HOSPITAL
PÚBLICO DE REFERENCIA REGIONAL, o fluxo de atendimento é constante e intenso, necessitando
Rua: Jose Alves Bezerra, Nº 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Vhotmail.com
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derecursos extras para o custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade para que a população
possa ser melhor assistida e o atendimento de melhorqualidade.
Se tratando de um Hospital público e considerando que o Sistema Único de Saúde possui como princípios
doutrinários a Universalidade, Integralidade e Equidade, as pessoas beneficiadas por este projetoserá em torno de
4.000 mês, sendo deste município - Juara e as demais pessoas que serão referenciadas pelos municípios vizinhos.
O município de Juara, através da Secretaria Municipal de Saúde, vem ao longo dos anos
aprimorando suas ações buscando de forma permanente e continuada, qualificando seus serviços e
ampliando o acesso. aumentando assim a sua capacidade resolutiva.
Para melhorar o atendimento aos usuários do Hospital Municipal de Juara, inscrita no CNES
2392704 se faz necessário este recurso para custear ações e serviços de saúde proporcionando melhor
qualidade e acesso aos serviços prestados.
[5.AREASTEMÁTICAS DO PROJETO
() Fortalecimento das ações de Atenção Básica:
() Fortalecimento das ações de Atenção Secundária (Centro de especialidades. Pronto
Atendimento);
() Fortalecimento da Atenção Ambulatorial Especializada;
(x) Fortalecimento da Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade hospitalar.
6IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSAVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Nome: Maisa Figueiredo de Sousa
CPF: 949,944.201-49 — Identidade: 1385002-4
Endereço:
Rua B, s/n, quadra 07
CEP: 78.575-000 Cidade: Juara Estado: Mato Grosso CEP: 78.575-000
Endereçoeletrônico(e-mail):
maisafigueiredodesousa(dgmail.com
smsjuara(Dhotmail.com
Telefones(incluindocelularefax):
(66) 3556 -1236/ 99935-2717
Rua: Jose Alves Bezerra. Nº 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Vhotmail.com
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7.POPULAÇÃOBENEFICIADA
Afirmativamente, esse Plano irá beneficiar aproximadamente mais de 50.000 ( cinquenta mil)
pessoas que são assistidas no Hospital Municipal de Juara, quer na internação realizada para pacientres de
todos os municipios adscritos no Vale do Arinos bem como, aos pacientes que buscam a portade entrada
de urgencia e emergencia no Pronto Atendimento deste Estabelecimento Assistencial de Saúde, e ainda,
que são atendidos nas especialidades médicas básicas já que é a principal porta de entrada e o centro
articulador do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS).
8. AMBIENTE
Recurso Estadual
Do o Valor unitário
ELEMENTOS DE DESPESAS | Qtd. Valor total (R|)
PESSOA JURÍDICA - 33.90.39 01 180.000,00 180.000,00
TOTAL 180.000,000
Fonte de Recursos: 1.600.0000603
Banco do Brasil: 2836-3
Conta Especifica: C/C 36.114-3
* Qualquer valor que ultrapassar o alocado PELO Fundo Estadual de Saúde entrara como contrapartida do
Fundo Municipal de Saúde.
Rua: Jose Alves Bezerra, Nº 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-M'T
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
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| o deAção será objeto de monitoramento futuro) opemnação o J
po idade o ATIVIDADES o PeriododeExecução -emmeses |
so Ê o É. a a , E
Descrição (ot 02/03/04/05 06/07 08/09 10/11/12
m 2 Kustearasações e serviços e melhorias na Assistência Hospitalar e Ambulatorial -MAC EN o o | x|x | xix[x/x|
t
MV
abs
do Saúdo
tp
Maisa a
SR nara do NON!
Rua: Jose Alves Bezerra, Nº 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail com
Cuiabá. 18 de Março de 2024.
* Órgão: 21.601 - Secretaria de Estqito des
e Programa: 996
* Ação: 8026
* Bencticiária: PREFEITURA MUNICIPAL. DE JUARA
e Objeto: FUNDO A FUNDO
+ Exveução: PREFEITURA MUNIQIPAL DE JUARA
e Valor: R$ 180.000,00 € CENTO IE OPTENTA MIL REAIS)
consideração.
Menciosamente.
BORTOLINE - “NININHO”
Deputado Estadual
Ao Excelentíssimo Senhor
FÁBIO GARCIA
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
CASACIVILCAP202407 120
A
Autenticado com senha por LUCIMARA AUXILIADORA MENDES|DA SILVA - ASSESSOR TECNICO It / GPRO - 28/03/2024 às
Documento Nº: 16041225-1623 - consulta à autenticidade em
https:/Avww.sigadoc.mt.gov.brisigaex'public/app:autenticar2n=16:
1225.1623 SIGA