Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 524/2024 - GP
Juara-MT, 12 de julho de 2024.
Câmara Wii de Juara - MT
MN j
PROTOCOLO GFRAL 127012024
A Excelentíssima Senhora Data: 12/07/2024 - Horárin: 16:47
Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes ii
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 043/2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
CARLOS Assinado de forma
digital por CARLOS
AMADEU AMADEU
SIRENA:578160 SIRENA:57816018991
Dados: 2024.07.12
18991 16:16:24 -0400'
Carlos Amadeu sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 043/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de
2024, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1921 Academias e Imobiliários para Praças Urbanas
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...............sum R$ 310.000,00
FONTE 27090000000- Transferência da União referente à Compensação
Financeira de Recursos Hídricos.
FONTE 25020000000- Recursos não vinculados da compensação de
Impostos
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo
1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2023, nos termos do artigo 43, 8 1º inciso Ie $ 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140,
de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT, dis deiomidian
Assil igiti
CARLOS AMADEU Perca de tes
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.07.12
16:16:39 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Este projeto se faz necessário para autorizar a abertura de crédito
especial de modo a utilizarmos recursos oriundos de Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais), para aquisição de academias para Praças da Cidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências, que a
matéria seja apreciada, discutira e ao final aprovada em regime de urgência, de
conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Assinado de fe digital
CARLOS AMADEU Co capLOS AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.07.12
16:17:03 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404