materia nº 89/2024

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 022/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto 
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Prefeito Municipal: Requer 
informações detalhadas acerca do procedimento de 
locação de ambulâncias por parte da administração 
municipal.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias. 
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função 
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer informações detalhadas acerca do procedimento 
de locação de ambulâncias por parte desta administração municipal.
Considerando que foram destinadas emendas parlamentares específicas para a 
aquisição de ambulâncias, é de grande interesse público compreender os motivos pelos quais 
essas emendas não foram utilizadas para a compra dos veículos.
Diante disso, solicito as seguintes informações:
1. Motivo da Locação: Explicação detalhada sobre as razões que levaram à 
decisão de locar ambulâncias ao invés de adquiri-las como Investimento, 
mesmo com a destinação de emendas parlamentares para a compra dos veículos.
2. Recursos Utilizados: Detalhamento completo dos recursos financeiros 
utilizados para a locação das ambulâncias, incluindo as fontes de financiamento, 
os valores empregados, e a justificativa para essa utilização.
3. Transferência de Recursos: Explicação sobre a ausência de transferência de 
recursos das emendas parlamentares para a aquisição das ambulâncias, 
esclarecendo os impedimentos ou critérios que levaram a essa decisão, bem 
como a não transferência de recursos para Investimentos dentro do orçamento.
A utilização correta das emendas parlamentares destinadas à saúde é de suma 
importância para garantir que os recursos sejam aplicados de forma a maximizar os benefícios 
para a comunidade. A aquisição de ambulâncias, em vez de sua locação, poderia representar 
uma economia a longo prazo e um melhor investimento dos recursos públicos.
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder 
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das 
ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 15 de julho de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)