Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 563/2024 - GP
Juara-MT, 24 de julho de 2024.
Câmara Municipal de Juara - MT
A
PROTOCOLO GERAL 1375/2024
íssi Data: 25/07/2024 - Horária: 14:25
A Excelentíssima Senhora Lenistativa
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 050/2024 que, Dispõe sobre aprovação do loteamento urbano, e dá outras
providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
q
una
isa
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
OaRA
Projeto de Lei Municipal nº 050/2024
Dispõe sobre aprovação do loteamento
urbano, e dá outras providências.
Câmara aprova.
Art. 1º Fica aprovado o loteamento de propriedade da Empresa
Loteamento Boulevard Juara Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
51.272.566/0001-03, denominado Loteamento Boulevard Juara B, localizado na Estrada
Municipal JUA-277, área desdobrada 2, matricula nº 17.222 no CRI de Juara/MT, Gleba
Taquaral, Juara-MT, com área total de 9.009,10m? (nove mil e nove metros quadrados e
dez centímetros quadrados), em conformidade com as plantas e memorais descritivos
apresentados à prefeitura Municipal de Juara, e de acordo com o Termo de Aprovação de
Loteamento Urbano, expedido pelos Engenheiros da Secretaria Municipal de Cidade,
atestando que o empreendimento cumpre os requisitos mínimos para sua implantação.
Art. 2º A área do loteamento fica assim distribuída:
I-área preservação permanente - APP com 1.710,90 m?;
I-área total de lotes de 2.605,53m?;
Il - área para sistema viário com 3.185,60m?;
III - área verde com 808,24m?;
IV- área institucional com 698,83m?.
Art. 3º Após a aprovação da presente lei, o Executivo Municipal expedirá
Decreto de Aprovação do Loteamento, conforme Art. 22 da Lei Complementar nº
019/2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
A
Carlo e Sida
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação e votação dos eminentes Vereadores que
compõem esta Casa de Leis, proposta de aprovação de loteamento Boulevard Juara B,
localizado na Estrada Municipal JUA-277, nesta Cidade de Juara-MT.
O presente projeto de lei atende o que determina a Lei Complementar
Municipal nº 019/2006, em seu art. 22.
Art. 22. O Executivo Municipal, após aprovação da Câmara Municipal,
baixará Decreto de Aprovação do loteamento e expedirá o Alvará de
Licença para a execução dos serviços e obras de infraestrutura exigidos
para o mesmo, devendo o loteador fazer a entrega da escritura pública
de caução ou carta fidejussória na retirada do Alvará. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 134/2015).
O projeto foi protocolado pelo seu proprietário, que cumprindo as
exigências da legislação pertinente, foi emitido Termo de Aprovação de Loteamento
Urbano, pelo setor responsável pela Município.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
Projeto de Lei Municipal para apreciação em Regime de Urgência, em conformidade com
o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Cordialmente,
x
Carlos Amadeu sirená é
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
de Cidade
Secretaria Municipa
Memorando nº 422/SMC/2024
Juara, 22 de julho de 2024.
A Ilma Senhora
Alzira Maria Piva
Diretora Departamento de Legislação e Normas
Prefeitura Municipal Juara - MT
Assunto: Encaminhamento de projetds aprovados referentes ao loteamento de
interesse social RESIDENCIAL BOULEVARD B.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste primeiramente cumprimenta-lo e na oportunidade
encaminhar a Vossa Senhoria os projptos devidamente analisados e aprovados,
referentes ao loteamento de interesse social, Boulevard Juara B. Salientamos que a
Divisão de Engenharia analisou os prdjetos que competia a ela, e anexando ao
processo os projetos analisados e aprovádos pelas concessionárias competentes.
Sem mais para o momento, antedipo os agradecimentos e apreços.
Do cz
eritawara
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. Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 |- Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: pl juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
a Prefeitura Municipal de Juara
Ss Secretaria Municipal de Cidade
TERMO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
Boulevard Juara - B
Processo nº: 16179/2023
Interessado: Loteamento Boulevard Juara Ltda CNPJ: 51.272.566/0001-03
Assunto: Análise de projeto de parcelamento do solo — loteamento
Local: Estrada Municipal 277, Área Desdobrada 2 (Matrícula nº 17.222 no CRI de
Juara/MT) na Gleba Taquaral, Juara/MT
Autor do Proj. Urbanístico: Arq? Ariston P. de Sousa Junior CAU: A73399-7
Em acordo com as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro
de 2006, do Parcelamento do solo para fins urbanos do município de Juara/MT, e a Lei
Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, considerando também, a Lei
Complementar nº 17/2006 (Uso e Ocupação do Solo), a Lei Complementar nº 18/2006
(Sistema Viário do Município), e a Lei Municipal nº 2.918/2021 (Iluminação Pública de
LED), fica APROVADO os projetos para o loteamento especial de interesse social,
residencial Boulevard Juara B de propriedade da empresa Loteamento Boulevard Juara
Ltda, inscrita no CNPJ nº 51.272.566/0001-03, empreendimento localizado na Estrada
Municipal 277, Área Desdobrada 2, na Gleba Taquaral, Juara/MT.
DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO:
Definição das Áreas:
No empreendimento, por haver a situação de áreas de preservação permanente,
terá a definição de ÁREA TOTAL e ÁREA ÚTIL, onde a primeira situação se refere a área
correspondente ao que consta na matrícula de registo do imóvel, e a segunda se refere
a área subtraída da APP. Esta definição será aplicada no percentual das áreas do
empreendimento.
Área Total ......cccss erre rerserereececnnaracereneanasareeeneananaaa 9.009,10 m2;
Ar O rp O 7.298,20 m2.
A. Áreas de Preservação Permanente - APP (18,99% da área total):
Áreas destinada à preservação ambiental. Correspondendo a duas áreas, APP-
01 com 934,84 m2, e APP-02 com 776,06 m2, com um total de 1.710,90 m>,
equivalente a 18,99% da área total.
5, Lotes Residenciais - 10 unidades (35,70% da área útil):
Os lotes estão distribuídos nas quadras, totalizando em 2.605,53 m?,
correspondendo a 35,70% da área útil.
Cc. Áreas Públicas - (64,30% da área útil):
1. Área para Equipamento Urbanos e Comunitário - Área Institucional
(9,57% da área útil):
Rua Niterói nº 81-N — Fones: (66) 3556 9400 - Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.qov.br - E-mail: planeiamentoQjuara.mt.aov.br - Ouvidoria: (66) 3556 9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de Cidade
Será destinado para esta função 1 (um) lote com uma área de 698,83 m2,
correspondendo a 9,57% da área útil.
2. Área Livre de Uso Público - ALUP (4,96% da área útil):
Será destinado para esta função 2 (dois) lotes, ALUP-01 com 232,49 m2, ALUP-
02 com 129,86 m2, com uma área total 362,35 m2, correspondendo a 4,96% da área
útil,
Obs.: 25% da área de APP, equivalente a 427,72 M2, complementará a área de
ALUP. Resultando em uma área total de 790,07 (ALUP + 25% de APP), correspondendo
a 10,82% da área útil.
3. Vias Públicas (49,77% da área útil):
Áreas destinadas para a circulação viária e acesso aos lotes urbanos.
3.1. Vias Locais: as vias de acesso aos lotes.
e Prolongamento Viário - 01;
e Prolongamento Viário — 02.
3.2. Via Coletora: as avenidas e seus canteiros.
e Avenida Antenor de Brida.
ANÁLISES:
1. Projeto Urbanístico
Autor: Arqgº Ariston Paulino de Sousa Junior - CAU A733997 RRT nº 14260924
Analista: Arqº Meritawara Nibetad Baganha - CAU A32813-8
2. Projeto de Água Potável
Autor: Engº Jefferson Luiz da Silva - CREA 1200571550 ART nº 1220240019255
Analista:Conc. Aguas de Juara
3. Projeto de Coleta de Esgoto
Autor: Engº Jefferson Luiz da Silva - CREA 1200571550 ART nº 1220240019255
Analista:Conc. Aguas de Juara
4. Projeto de Drenagem
Autor: Engº Marco A. Stangherlin - CREA 1203368739 ART nº 1220240054411
Analista: Engº Joaquim Tolovi Junior - CREA 1202740502
5. Projeto de Pavimentação .€ l ]
ho ]
Rua Niterói nº 81-N - Fones: (66) 3556 9400 - Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www. juara.mt.qov.br - E-mail: planeijamentoQjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556 9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Secretaria Municipal de Cidade
Autor: Engº Marco A. Stangherlin - CREA 1203368739 ART nº 1220240054411
Analista: Engº Joaquim Tolovi Junior - CREA 1202740502
6. Projeto de Sinalização
Autor: Engº Marco A. Stangherlin - CREA 1203368739 ART nº 1220240054411
Analista: Arqº Meritawara Nibetad Baganha - CAU A32813-8
7. Projeto de Arborização
Autor: Arqgº Ariston Paulino de Sousa Junior - CAU A733997 RRT nº 14260924
Analista: Arqº Meritawara Nibetad Baganha - CAU A32813-8
8. Projeto de Energia
Autor: Engº Wirlisbeste S. Cavallari - CREA 1204696403 ART nº 1220240051605
Analista: Jefferson de Assis - Concessionária Energisa
9. Licença Ambiental
Autor: Engº Fernando dos S. Sanches - CREA 1211025730 - ART nº 1220230213511
Analista: Nathalia Corrêa Ferrari Corrêa - CREA 18691/MT - SEMA/MT
A análise e aprovação contida no presente Termo de Aprovação levou em
consideração os projetos técnico de engenharia e urbanismo apresentados. Junto a
este termo, segue os projetos aprovados.
Juara, em 22 de julho de 2024.
Joaquim i Junior
Secretário Adjunto de Cidade
Portaria 058/2021
Rua Niterói nº 81-N - Fones: (66) 3556 9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www. juara.mt.qov.br - E-mail: planejamentoQjuara.mt.qov.br - Ouvidoria: (66) 3556 9404
PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA
LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA
CNPJ 51.272.566/0001-03
NIRE 51.202.327.037
NLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ 46.726.705/0001-91 , com seu contrato social primitivo registrado e arquivado na Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso sob nº 51.202.038.086 em 09/06/2002 com sede na
Avenida Vereador Nilo Torres ( Setor Oeste) — Até 1619 — Lado Ímpar, nº 651 W, sala 07, Bairro
Jardim Santa Lucia, município de Tangará da Serra - MT, CEP 78.304-000, neste ato
representada na forma de seu contrato social por seus administradores HERMES BERNARDES
BOTELHO JUNIOR, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro
civil e empresário, , portador da cédula de Identidade RG nº. 12.724.626, expedida pela SSP/MG
e CPF nº. 027.950.506-09, natural de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, residente e domiciliado
na Rua Petúnias, Quadra 17, Lote 17, casa nº 232 Condomínio Florais Cuiabá, Bairro Ribeirão
do Lipa, CEP: 78.048-904, WALDEMAR CALDAS FILHO, brasileiro, engenheiro civil, casado
sob o regime da comunhão universal de bens, portador da CIRG nº 28.689 SSP/GO e do CPF
nº 021.596.271-00, residente e domiciliado à Rua das Imbuias, nº 668, Condomínio Alphaville,
bairro Jardim Itália, município de Cuiabá, estado de Mato Grosso CEP: 78.061-314 e JAKSON
LORENZETTI, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil,
portador da CIRG nº 499.531-SSP/MT e do CPF nº 487.894.881-72, residente na Rua Antonio
Jose Silva, 800-W, Centro, Tangará da Serra-MT CEP 78.300-100.
Único sócio da empres essoa juridica de direito
privada, inscrita no C Sob O n ida -Uô, com seu contrato social primitivo
registrado e arquivado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 51.202.327.037,
em 03/07/2023, estabelecida na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651 W, sala 08, Bairro Jardim
Santa Lucia, Município de Tangará da Serra/ MT, CEP 78.300-000, resolve pelo presente, alterar
seu contrato social primitivo, mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
CLÁUSULA SEGUNDA: Representará à sociedade em conjunto e/ou separado, perante a
Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e demais órgãos da administração pública, os
administradores Hermes Bernardes Botelho Junior, Waldemar Caldas Filho, Jakson
Lorenzetti, que responderão solidariamente, pelos atos praticados em nome da sociedade.
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato Social
primitivo que neste ato não foram objeto de alteração.
Página 1 de 6
/ Mães. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
as Certifico registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Awww jucemat.mt.gov.br/ € informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral.
sem pág. 3/12
RG GERAL
CLÁUSULA QUARTA: Para fins de readequação as normas, no novo código civil, deliberam o
sócio, rerratificar “in totum” o Contrato Social Primitivo, consolidando-o em um só instrumento
contratual que, após efetuadas as correções passará a viger, doravante a nova redação.
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA
CNPJ 51.272.566/0001-03
NIRE 51.202.327.037
NLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ 46.726.705/0001-91, com seu contrato social primitivo registrado e arquivado na Junta
Comercial do Estado de Mato Grosso sob nº 51.202.038.086 em 09/06/2002 com sede na
Avenida Vereador Nilo Torres ( Setor Oeste) — Até 1619 — Lado Impar, nº 651 W, sala 07, Bairro
Jardim Santa Lucia, município de Tangará da Serra — MT, CEP 78.304-000, neste ato
representada na forma de seu contrato social por seus administradores HERMES BERNARDES
BOTELHO JUNIOR, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro
civile empresário, , portador da cédula de Identidade RG nº. 12.724.626, expedida pela SSP/MG
e CPF nº. 027.950.506-09, natural de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, residente e domiciliado
na Rua Petúnias, Quadra 17, Lote 17, casa nº 232 Condomínio Florais Cuiabá, Bairro Ribeirão
do Lipa, CEP: 78.048-904, WALDEMAR CALDAS FILHO, brasileiro, engenheiro civil, casado
sob o regime da comunhão universal de bens, portador da CIRG nº 28.689 SSP/GO e do CPF
nº 021.596.271-00, residente e domiciliado à Rua das Imbuias, nº 668, Condomínio Alphaville,
bairro Jardim Itália, município de Cuiabá, estado de Mato Grosso CEP: 78.061-314 e JAKSON
LORENZETTI, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, engenheiro civil,
portador da CIRG nº 499.531-SSP/MT e do CPF nº 487.894.881-72, residente na Rua Antonio
Jose Silva, 800-W, Centro, Tangará da Serra-MT CEP 78.300-100.
DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial LOTEAMENTO
BOULEVARD JUARA LTDA.
CLÁUSULA SEGUNDA: A Sede da sociedade será na Rua Piracicaba, 135 W, Centro,
Município de Juara, Estado de Mato Grosso, CEP 78.575-000.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais,
sucursais, agências ou ponto de apoio; incorporar e/ou associar-se a outras empresas de seu
interesse, desde que aprovado pelos votos correspondentes à totalidade do capital social.
DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO
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F di Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
“ass Certifico registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8 199561. Kenner
validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral.
O código de segurança 4ar2 Esta
ap
Ko,
protocolo
Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
cópia foi
» Pág.412
CLÁUSULA QUARTA: A sociedade tem por objeto social à incorporação, construção e venda
de loteamentos e a exploração das atividades de execução de serviços e obras de acordo com
projetos, memoriais e especificações técnicas da ABNT.
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 13/06/2023 e seu prazo de
duração é indeterminado.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA: O Capital Social é de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), divididos em
102.000 (cento e dois mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, que será
integralizado pelo sócio em moeda corrente nacional até 31/12/2028.
| Sócio Quotas % | Valor (R$)
NLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 102.000 | 100,00 | 102.000,00
Total 100,00 | 102.000,00
102.000 ;
Parágrafo Primeiro: A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas,
respondendo solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo Segundo: Sobre as quotas acima, pesa a cláusula restritiva de incomunicabilidade e
impenhorabilidade.
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA:
geral da sociea
Parágrafo Primeiro: Os administradores poderão fazer-se representar por procuração, com
mandato público específico e por prazo certo, desde que a pessoa indicada seja aprovada por
unanimidade por todos os sócios, exceto o mandato com cláusula ad judicia, que deverá ser
assinado por no mínimo dois sócios. Os atos e operações a serem outorgados ao procurador
ou mandatário devem ser especificados no respectivo instrumento.
Parágrafo Segundo: A nomeação de novos administradores representantes de cada um dos
sócios integrantes do quadro societário estará condicionada a aprovação da pessoa indicada
pela unanimidade dos sócios, que após aprovação providenciarão a alteração contratual e
registro na junta comercial do estado de Mato Grosso para que surjam efeitos.
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; Se Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
[Mk Certifico registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
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a Pág. 5/12
Parágrafo Terceiro: A concessão de avais, endossos de avais e fianças em dívidas e ou
compromissos contraídos por esta empresa, ou por empresas coligadas ou controladas, das
quais a empresa faça parte do capital, por si ou por todos os sócios, qualificados no preâmbulo,
só poderá ocorrer mediante aprovação unânime assinada pelos sócios.
Parágrafo Quarto: Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósitos
bancários, emissão de cheques, ordens de pagamento, TED, DOC, transferências e
pagamentos de títulos, a empresa poderá ser representada por apenas um dos
administradores, exceto na tomada de empréstimos, financiamentos de qualquer natureza e
ou na alienação de bens, onde a empresa será representada em conjunto por todos os
administradores.
Parágrafo Quinto: A empresa poderá ser representada por apenas um dos administradores em
contratos, distrato, escrituras, ordem de escrituras, registros, averbações, cancelamentos,
acordos e/ou renegociações de venda de lotes, exclusiva de áreas já loteadas e dos loteamentos
constituídos e ou incorporados pela mesma.
CLÁUSULA OITAVA: Os administradores com funções efetivas na sociedade poderão, de
comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “Pro Labore “, que serão registradas como
despesas administrativas na escrituração contábil da sociedade.
DO BALANÇO PATRIMONIAL, DOS LUCROS E PERDAS
CLÁUSULA NONA: O exercício social coincidirá com o ano civil. No dia 31 de dezembro de
cada ano o (s) administrador (es), procederão ao levantamento do inventário que servirá de base
ao Balanço Patrimonial e às Demonstrações de Resultado econômico, cujo prazo de elaboração
e finalização é dentro dos 04 (quatro) primeiros meses do exercício subsequente. Os resultados
serão apurados após as deduções previstas em Lei, servindo para a formação de reservas se
forem consideradas necessárias em conformidade com as disposições legais pertinentes, e o
resultado líquido apurado será partilhado da seguinte forma:
a) Havendo lucro, o valor líquido será disponibilizado para distribuição ou capitalizado;
b) Havendo prejuízo, o valor líquido será suportado pelo sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao interesse da sociedade e do sócio, poderá ser contabilizado, pago
proporcionalmente ao sócio e reconhecido como despesa, a remuneração de juros sobre o
Capital Próprio (JCP), após a devida dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
Parágrafo Primeiro - O pagamento de lucros, dividendos, e/ou de juros sobre o Capital Social
deverá ser deliberado pelo sócio e quando a situação financeira da empresa permitir.
Parágrafo Segundo — Poderá o sócio promover retiradas a título de antecipação de resultados,
desde que sejam levantados balancetes intermediários para comprovação dos lucros e seu
pagamento não comprometam o fluxo financeiro da empresa.
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Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7 DB 199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
protocolo
validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral.
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DA RESOLUÇÃO DAS QUOTAS, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Vindo a ocorrer o falecimento de qualquer um dos
representantes legais do sócio único da sociedade, a empresa continuará suas atividades com
os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz.
Parágrafo Único: Não sendo possível ou inexistindo interesse destes o valor de seus haveres
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Em caso de dissolução, extinção, falência ou insolvência do
sócio único, a Sociedade será dissolvida de pleno direito. Nessa hipótese, os haveres da
Sociedade serão empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver, será
destinado ao sócio único, observadas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa do sócio
único, que, nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um liquidante, ditando-
lhe a forma de liquidação. Solvidas as dívidas e extintas as obrigações da Sociedade, o
patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio do titular.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que
não está(ão) impedido(s) de exercer(em) a administração da sociedade, por lei especial ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, fé pública ou propriedade.
DA REPRESENTAÇÃO E RESPONSABILDADE TÉCNICA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Representará à sociedade em conjunto e/ou separado, perante
a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, e demais órgãos da administração pública, os
administradores Hermes Bernardes Botelho Junior, Waldemar Caldas Filho, Jakson
Lorenzetti, que responderão solidariamente, pelos atos praticados em nome da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A responsabilidade técnica dos projetos, obras e serviços a
serem elaborados e/ou executadas pela sociedade perante o conselho regional de engenharia
e arquitetura (CREA) e conselho regional de corretores de imóveis (CRECI) será exercida de
forma individual por profissional sócio ou não da empresa devidamente contratado para exercício
da função.
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= w, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Ás certinco registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
=" 240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Awww.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral.
«pág. 7/12
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo
consenso dos sócios, com observância da Lei nº 10.406/2002, decreto nº 3.708 de 10 de janeiro
de 1919, pelo Código Comercial Brasileiro, pelas disposições da Lei nº 6.404/76 (Lei das
Sociedades Anônimas) e outras leis e regulamentos, naquilo que for aplicável.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o foro da Comarca de Tangará da Serra/MT, para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento, em via única de igual
forma e teor, que serão assinadas pelos sócios.
Tangará da Serra- MT, 31 de maio de 2024,
HERMES BERNARDES BOTELHO JUNIOR
WALDEMAR CALDAS FILHO
JAKSON LORENZETTI
Louise Fernanda Delfrate Silveira
OAB/MT 23.881
Página 6 de 6
sis Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
ES pé Contfico registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http:/Awww.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral. “
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador Data
24/088.241-5 MTP2400103879 31/05/2024
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
027.950.506-09 HERMES BERNARDES BOTELHO JUNIOR 03/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas govb mi
487.894.881-72 JAKSON LORENZETTI 03/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas goub tm
069.115.659-01 LOUISE FERNANDA DELFRATE SILVEIRA 04/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas govh
021.596.271-00 WALDEMAR CALDAS FILHO 03/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas goub: EL.
=-v, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
As cenírco registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral. ap
name soneto PÁQ. 9/12
SECRETÁRIO GERAL
és
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
E Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
s Governo do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
CELA?
SE TIZO DE
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, de CNPJ
51.272.566/0001-03 e protocolado sob o número 24/088.241-5 em 04/06/2024, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 3283035, em 04/06/2024. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Eliabe Da
Costa Santos.
Certifica o registro, o Secretário Geral, Kenner Langner da Silva. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:/portalservicos.jucemat.mt.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica,jst) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
CPF Nome
021.596.271-00 WALDEMAR CALDAS FILHO
Assinado utilizando assinaturas avançadas gub tt.
Data Assinatura
03/06/2024
027.950.506-09 HERMES BERNARDES BOTELHO JUNIOR
Assinado utilizando assinaturas avançadas gub Ra
03/06/2024
487.894.881-72 JAKSON LORENZETTI
Assinado utilizando assinaturas avançadas goub: Ee
03/06/2024
Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
021.596.271-00 WALDEMAR CALDAS FILHO
inado utilizand:
Data Assinatura
03/06/2024
naturas avançadas g-ub Em
027.950.506-09 HERMES BERNARDES BOTELHO JUNIOR
Assinado utilizando assinaturas avançadas gub te.
03/06/2024
487.894.881-72 JAKSON LORENZETTI
Assinado utilizando assinaturas avançadas gub um
03/06/2024
069.115.659-01 LOUISE FERNANDA DELFRATE SILVEIRA 04/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas gub E,
|
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 31/05/2024
E: (4 [=]
g ES ps A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemat informando o
número do protocolo 24/088.241-5.
sos
GASES DES
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. il
validar este documento, acesse http:/Awww.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de se
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral.
con dee pág. 10/12
:
SECRETÁRIO GE
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Documento assinado eletronicamente por Eliabe Da Costa Santos, Servidor(a) Público(a), em
04/06/2024, às 08:46.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemat informando o
número do protocolo 24/088.241-5.
g fÉ=. Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
ÁS centro registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral.
TÁRIO é
E pág. 1112
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
735.399.371-53 KENNER LANGNER DA SILVA
Cuiabá. terça-feira, 04 de junho de 2024
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Ás BE ceníreo registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
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ne
oncua Pág. 12/12
ECRETÁRIO GERAL
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de | Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Pequeno Porte
gh “Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
EPA Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração
és” Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
51202327037 2062
REQUERIMENTO
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | || | |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTP2400103879
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLaR [ ] pecisão coLeciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
0] SIM Processo em Ordem
À decisão
[1] NÃO 1. Responsável
Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
0] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [] 1] [] D]
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D] [] 0] [0]
[ Processo indeferido. Publique-se.
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Empresa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 51272566000103 e protocolo
240882415 - 04/06/2024, Autenticação: AZAEDFAEC23516ABEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
autenticada digitalmente e assinada em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silva Secretário-Geral.
EDS pac pág. 1/12
SECRETÁRIO GERAL
Registro Digital
Capa de Processo
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Identificação do Processo
Número do Protocolo
Número do Processo Módulo Integrador Data
24/088.241-5 MTP2400103879 31/05/2024
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
027.950.506-09 HERMES BERNARDES BOTELHO JUNIOR 03/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas goub:
487.894.881-72 JAKSON LORENZETTI 03/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas goubr jm
021.596.271-00 WALDEMAR CALDAS FILHO 03/06/2024
Assinado utilizando assinaturas avançadas — gubr * ua
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
ÁgBcennco registro sob o nº 3283035 em 04/06/2024 da Emp
240882415 - 04/06/2024. Autenticação: AZAEDFAEC23516A
validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/
'a em 04/06/2024 por Kenner Langner da Silv:
autenticada digitalmente e assinad:
a Secretário-Geral.
a
SECRETÁRIO GERAL
resa LOTEAMENTO BOULEVARD JUARA LTDA, CNPJ 81272566000103 e protocolo
BEF55885CACDCA7D8199561. Kenner Langner da Silva - Secretário-Geral. Para
e informe nº do protocolo 24/088.241-5 e o código de segurança 4ar2 Esta cópia foi
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LIVRO Nº. 21 FOLHA 77
que fazem e
assinam, Jakson Lorenzetti e Waldemar Caldas Filho,
na forma abaixo.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil
e vinte e quatro (21/06/2024), neste Serviço Notarial do Distrito de Progresso, sito à Avenida
Carlos Tayano, nº 285, Município de Tangará da Serra-MT. perante mim, Matheus Fernando
Schindler - tabelião, foram identificados via videoconferência na plataforma e-notariado e
assinaram digitalmente como outorgantes, JAKSON LORENZETTI, filho de Zelino
Agostinho Lorenzetti e Lourdes Lorenzetti, brasileiro, casado, engenheiro civil e
empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 499531 SSP/MT, inscrito no CPF
sob nº 487.894.881-72, nascido aos 31/05/1970, com endereço eletrônico:
Jakson(Olorenzettiei.com.br, residente e domiciliado na Rua Antônio Jose da Silva, nº 800-
W, Centro, em Tangará da Serra/MT: e WALDEMAR CALDAS FILHO, filho de
Waldemar da Silva Caldas e Josepha Machado Caldas, brasileiro. casado, engenheiro civil,
portador da Cédula de Identidade RG nº 28689 SSP/GO, inscrito no CPF sob nº
021.596.271-00, nascido aos 15/02/1939, com endereço eletrônico
filhow20 90 gmail.com, residente e domiciliado na Rua das Imbuias, nº 668, Condomínio
Alphaville, Jardim Itália, em Cuiabá/MT: reconhecidos como os próprios por mim,
tabelião, mediante apresentação dos documentos e de cuja identidade e capacidade
jurídica, dou fé; neste ato, na qualidade de sócios administradores das seguintes empresas:
LOTEAMENTO NOVO TARUMÃ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de
nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 05.212.843/0001-75, NIRE
51.200.823.126, com sua Nona Alteração e Consolidação de Contrato Social
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob
nº 2571869 em 09/09/2022, endereço eletrônico gerencia()tarumatga.com.br, com sede
estabelecida na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, sala 01, Jardim Santa Lúcia, em
Tangará da Serra/MT: LOTEAMENTO TARUMÃ II LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, de nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 07.435.414/0001-92, NIRE
51.200.943.946, com sua Sétima Alteração e Consolidação de Contrato Social
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob
nº 2412819 em 02/09/2021, endereço eletrônico financeiro(Otarumatga.com.br, com sede
estabelecida na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, sala 02, Jardim Santa Lúcia, em
Esse documento foi assinado por WALDEMAR CALDAS FILHO, JAKSON LORENZETTI e MATHEUS FERNANDO
SCHINDLER.
Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.brivalidate e informe o código FNAAS-
VH7VZ-RXSHN-656FJ
Tangará da Serra/MT; LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, de nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 11.154.849/0001-36,
NIRE 51.201.144.729, com sua Quarta Alteração e Consolidação de Contrato Social
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob
nº 2483659 em 08/02/2022, endereço eletrônico financeiro(Otarumatga.com.br, com sede
estabelecida na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, sala 03, Jardim Santa Lúcia, em
Tangará da Serra/MT; LOTEAMENTO ARVORE TARUMÃ LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, de nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 16.997.428/0001-90,
NIRE 51.201.332.622, com sua Segunda Alteração e Consolidação de Contrato Social
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob
nº 2487094 em 16/02/2022, endereço eletrônico financeiro(Otarumatga.com.br, com sede
estabelecida na Avenida Vereador Nilo Torres, nº 651-W, Sala 05, Jardim Santa Lúcia,
em Tangará da Serra/MT; LOTEAMENTO FOLHAS DO TARUMÃ LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, de nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ sob nº
17.293.854/0001-06, NIRE 51.201.340.978, com sua Terceira Alteração e Consolidação
de Contrato Social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
- JUCEMAT, sob nº 2449574 em 21/12/2021, endereço - eletrônico
financeiro(Otarumatga.com.br, com sede estabelecida na Avenida Perimetral João
Marques Cardoso, nº 715-S, quadra 02, setor 52, lotes 01 e 02, Loteamento Flamboyant,
em Juína/MT; LOTEAMENTO RAÍZES DO TARUMÃ LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, de nacionalidade brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 23.458.175/0001-42,
NIRE 51.201.493.286, com sua Terceira Alteração e Consolidação de Contrato Social
devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, sob
nº 2696796 em 14/02/2023, endereço eletrônico gerencia(Otarumatga.com.br, com sede
estabelecida na Avenida Jatobá, esquina com a Rua Cambará, nº 154-NE, Sala 02, quadra
005, lote 31 B, Jardim Alvorada, em Campo Novo do Parecis/MT; TS ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, de nacionalidade brasileira,
inscrita no CNPJ sob nº | 1.186.794/0001-46, NIRE 51.201.147.337, com sua Quarta
Alteração e Consolidação de Contrato Social devidamente registrada na Junta Comercial
do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT. sob nº 2430887 em 25/10/2021, endereço
eletrônico financeiro(Otarumatga.com.br, com sede estabelecida na Avenida Vereador Nilo
Torres, nº 651-W, sala 04, Jardim Santa Lúcia. em Tangará da Serra/MTJDONEAMENTO)
“BOULEVARD JUARA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de nacionalidade
brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 51.272.566/0001-03, com seu Contrato de Constituição
da Empresa Limitada, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato
SCHINDLER.
Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.brivalidate e informe o código FNAAS-
VH7VZ-RXSHN-656FJ
Esse documento foi assinado por WALDEMAR CALDAS FILHO, JAKSON LORENZETTI e MATHEUS FERNANDO (en!)
LIVRO Nº.21 FOLHA 78
Grosso - JUCEMAT, sob nº 51202327037 em 03/07/2023, endereço eletrônico
gerencia(Mtarumatga.com.br, com sede estabelecida na Avenida Vereador Nilo Torres, nº
651-W, sala 08, Jardim Santa Lúcia, em Tangará da Serra/MT:; RESIDENCIAL
FLAMBOYANT SAPEZAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de nacionalidade
brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 54.338.776/0001-45, com seu Contrato de Constituição
da Empresa Limitada, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Mato
Grosso - JUCEMAT, sob nº 51202516212 em 15/03/2024, endereço eletrônico
gerencia(Mtarumatga.com.br, com sede estabelecida na Avenida Vereador Nilo Torres, nº
651-W, sala 09, Jardim Santa Lúcia, em Tangará da Serra/MT; e por eles foi dito qu
conferem poderes para o fim especial de assinar individualmente quaisquer contratos de
obras ou ainda, que tenham relação com a condução administrativa das empresas acima
citadas, podendo, para tanto estabelecer, concordar e rerratificar termos, cláusulas e
condições; firmar quaisquer instrumentos públicos ou particulares, com eventuais adendos
e retificações, estabelecendo valores, formas de pagamento, dando e recebendo quitação;
Cumprir exigências e regularizar pendências, prestar declarações e esclarecimentos,
concordar e discordar; Cadastrar, recadastrar, alterar cadastros; Preencher e/ou assinar
guias, formulários. termos, requerimentos, fazer declarações verbais ou escritas,
apresentar, protocolar, juntar, desentranhar, requerer, alegar, assinar e retirar documentos;
enfim, praticar todos os atos necessários para o determinado fim, podendo ainda, Retificar,
unificar, desmembrar áreas, podendo para tanto assinar o que preciso for junto à
Prefeituras Municipais e outros órgãos, secretarias, inclusive Secretaria de Meio Ambiente
do Estado de Mato Grosso - SEMA, autarquias e concessionárias de serviços públicos,
bem como junto ao competente registro de imóveis com a finalidade de realizar a
aprovação do projeto urbanístico e complementares, atos correlatos para início da obra,
proceder a unificações, desdobros, retificação de área e demais requerimentos, obtenção de
licenças, registro de loteamento e tudo o mais que necessário se fizer para o bom
Esse documento foi assinado por WALDEMAR CALDAS FILHO, JAKSON LORENZETTI e MATHEUS FERNANDO
SCHINDLER.
Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinatura.e-notariado.org.brivalidate e informe o código FNAAS-
VH7VZ-RXSHN-656FJ
(omiarço de) 2025) Assim me disseram e dou fé. Pediram-me que lhes lavrassem esta
Procuração, a qual lhes sendo lida em voz alta e clara, acharam-na conforme e foi aceita
em tudo por aqueles que reciprocamente outorgam e assinam. Dispensadas as testemunhas
instrumentárias de conformidade com o Provimento nº 01/87, da Egrégia Corregedoria
Geral da Justiça deste Estado. Trasladada na mesma data. Eu, Matheus Fernando
Schindler - tabelião, conferi, achei conforme, subscrevo, dou fé e assino em público e
raso.
Tangará da Serra/MT, 21/06/2024.
Assinado digitalmente por:
JAKSON LORENZETTI
CPF: 487.894.881-72
Certificado emitido por Cartório de Paz e Notas de
Progresso - TANGARÁ DA SERRA/MT
Data: 28/06/2024 09:52:29 -04:00
É Colégio
Notarial do
Brasilis
JAKSON LORENZETTI
Assinado digitalmente por:
WALDEMAR CALDAS FILHO
CPF: 021.596.271-00
Certificado emitido por 2º TABELIONATO DE
NOTAS ORCPN - TANGARÁ DA SERRAIMT
Data: 27/06/2024 11:33:25 -03:00
f Colégio
Notarial do
Brasilsisvs
WALDEMAR CALDAS FILHO
Em test” da verdade.
Assinado digitalmente por:
MATHEUS FERNANDO SCHINDLER
CPF: 012.492.440-99
Certificado emitido por AC SOLUTI Multipla v5
Data: 28/06/2024 10:01:12 -04:00
Í Colégio
Notarial ao
Brasilizses:
MATHEUS FERNANDO SCHINDLER
Tabelião
de Mato Grosso
Ato de Notas e Registro
Cod. Ato(s)19 Cod Cartório: 177
Selo Digital: CCV 6999 114,45
Consulte: www .timtjus.br/selos
Serviço Notarial do Distrito de Progresso, Tangará da Serra-MT
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SCHINDLER.
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VH7VZ-RXSHN-656FJ
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horário de Brasília):
*? WALDEMAR CALDAS FILHO (CPF 021.596.271-00) em 27/06/2024 11:33
* JAKSON LORENZETTI (CPF 487.894.881-72) em 28/06/2024 10:52
*? MATHEUS FERNANDO SCHINDLER (CPF 012.492.440-99) em 28/06/2024
11:01
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