Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 564/2024 - GP
Juara-MT, 24 de julho de 2024.
Câmara Rh dr Juara - MT
AMENA
PROTOCOLO GERAL 1276/2024
A Excelentíssima Senhora Data: 25/07/2024 - Horário: 14:28
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Legislativo
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 051/2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabinetejuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 051/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro
de 2024, no valor de R$ 500.044,00 (quinhentos mil e quarenta e quatro reais), na
dotação abaixo discriminada:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0027 Juara com Saúde
10.302.0027.1283 Ampliação, Acesso e Melhorias - MAC - Hospital - Aquisição de
Ambulância
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... « R$ 500.044,00
FONTE 1.311.0000.000 Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
Art. 22º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo
anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância por excesso de
arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da União de Emenda
Parlamentar individual, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140,
de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Carlos Amádeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
A Gabinete do Prefeito
JUARA SM!
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Este Projeto de Lei tem por objeto a Abertura de Crédito Suplementar,
objetivando a suplementação da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Saúde, por excesso de arrecadação dos recursos decorrentes de Transferências da
União de Emenda Parlamentar individual, que será utilizado para aquisição de
ambulância para atender o município de Juara.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
Projeto de Lei Municipal para apreciação em Regime de Urgência, em conformidade
com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JUARA
OFÍCIO Nº 0835/2024 — SMS/GS.
Juara — MT, 22 de julho de 2024.
A Sua Excelência
Senhor Carlos Amadeu Sirena
MD: Prefeito do Município de Juara
Prefeitura Municipal de Juara —- MT PREFEITURA MUN. DE JUARA
PROTOCOLO Nº 094
ASSUNTO: Abertura de Credito Especial DATA 22 / 0/2
HORARIO Jb 1 n
Ilmo. Prefeito, “A
Considerando a necessidade a necessidade de um Veículo destinado ao atendimento
e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e/ou de
transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos.
Considerando a base legal se tem a Portaria de nº 2.048 de 5 de novembro de 2002.
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, é responsável pela gestão do
Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, portanto, detém a competência de
coordenar, formular, articular, executar, supervisar e controlar as ações e serviços de
saúde em âmbito municipal inclusive em relação aos serviços complementares,
contratados ou conveniados.
Considerando que a aquisição é fundamental para garantir um atendimento pré-
hospitalar eficaz e adequado,
Considerando que a aquisição desse veículo permite a regulação rápida e segura de
pacientes em situações de emergência, aumentando as chances de sobrevivência e
minimizando as complicações. Investir nesse recurso é um passo importante na
promoção da saúde pública e no cuidado com a vida dos cidadãos,
Considerando que o serviço de transporte de pacientes vem crescendo a
cada ano, sendo necessário adquirir novas viaturas, para garantir o translado dos
usuários atendidos nas unidades de saúde, principalmente os casos de urgência e
emergência, que são encaminhados para os Hospitais de Referência de Regulação.
Considerando o recurso recebido pela gestão através de transferência Especial no
Transferegov — Geração de Empenho no SIAFI — Credito emenda 202423760008 — Dep
Jaime Campos
Servimo-nos cordialmente de o presente ofício solicitar que esse valor seja
direcionado para a Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de uma ambulância
tipo D,
Requeremos ainda na oportunidade abertura de Crédito Especial para Investimento
no valor de R$ 500.044,00
Avenida José Alves Bezerra, 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuaraQ)hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JUARA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09.101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0027 JUARA COM SAÚDE
10.302.0027.1282 AMPLIAÇÃO, ACESSO E MELHORIAS — MAC — EQUIP.
PERMANENTE
44.90.52 EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE ......R$ 500.044,00
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para reiteirar votos de
elevada estima e nímia consideração.
Atenciosamente,
Avenida José Alves Bezerra, 383 N — Centro — CEP: 78575-000 — Juara-MT
Telefone: (66) 3556-3874
E-mail: smsjuara(Dhotmail.com
nn SIAF12024=DOCUMENTO=CONSULTA=CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)
63/07/24 16:31
DATA EMISSAO t
UG/GESTAO EMITENTE:
BANCO :
FAVORECIDO :
BANCO :
DOCUMENTO ORIGEM
NUMERO BANCARIO |:
IDENT. TRANSFER.
OBSERVACAO
USUARIO : MARCOS
03Jul24 TIPO OB: 11 NUMERO : 20240B005746
170860 / 00001 - COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/S
001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
15072663/0001-99 - MUNICIPIO DE JUARA
104 AGENCIA : 3666 CONTA CORRENTE : 66720071
: 170860/00001/2024TF004203 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
003409224-2 PROCESSO : N/A
VALOR : 500.044,00
DATA SAQUE BACEN: 03/07/24
EC105 ; TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
CONTINUA ...
PFI=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
orago Traátaiên )
a Riot Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédio na Conta Corrente da Emenda 2024237500
feregov] Transferência Especial -
Conta Corrente da Emenda PP ed Tm E e id
“Transferegov" <especiais transferegovídeconomia. gov. br>
Para: planejamento(a)juara.mt.gov.br, cama:
nado.leg.br
RP 4 de julho de 2024 às 11:23
sen jaymecam ra(Mjuara mt.leg.br,
Transferegov ETTA
PROTOCO! O GERA! trosrnza
Dmta 05/07/2024 - Morsrio 14728
Administrativa
cncurene na modalidade de Transferência Especial
22.- JUARA
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das
despesas realizadas no Transferegov.
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital