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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/2024
AUTOR: Ver. Léo Boy
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Indígena
Rikbaktsa Tsirik, inscrita no CNPJ nº 20.687.953/0001-87, com sede na Comunidade Aldeia
Pé de Mutum, s/n, Terra Indígena Japuíra, município e comarca de Juara, Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 28 de agosto de 2024.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dos pares desta Casa de Leis o Projeto de Lei do
Legislativo nº 021/2024, que tem por fim declaradar de Utilidade Pública Municipal a
Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik, inscrita no CNPJ nº 20.687.953/0001-87, com sede
na Comunidade Aldeia Pé de Mutum, s/n, Terra Indígena Japuíra, município e comarca
de Juara, Estado de Mato Grosso.
A agricultura familiar desempenha um papel crucial na economia e na sociedade
do Estado de Mato Grosso, especialmente em áreas rurais e indígenas. Ela é responsável por
gerar emprego, renda e garantir a segurança alimentar, além de promover a preservação do meio
ambiente em territórios tradicionalmente protegidos, como as terras indígenas. No contexto da
comunidade indígena Rikbaktsa, situada na Terra Indígena Japuíra, essa atividade assume um
valor ainda mais significativo.
A Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik tem se destacado por sua atuação na
organização e no fortalecimento da agricultura familiar indígena. A associação promove não
apenas o desenvolvimento econômico local, mas também a valorização da cultura e dos saberes
tradicionais, integrando práticas sustentáveis com inovações tecnológicas que garantem a
preservação ambiental. Esse trabalho é essencial para assegurar a subsistência e a autonomia
das famílias indígenas que dependem da agricultura, ao mesmo tempo em que contribui para a
conservação da biodiversidade nas áreas onde vivem.
Diante disso, a declaração de utilidade pública municipal da Associação
Indígena Rikbaktsa Tsirik é uma medida de grande relevância, pois permitirá o reconhecimento
legal da entidade como de interesse público, abrindo portas para parcerias e captação de
recursos destinados à ampliação de suas atividades. Além disso, tal reconhecimento reforçará
o papel da associação como interlocutora nas discussões sobre políticas públicas voltadas para
o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar em terras indígenas, fortalecendo sua
capacidade de atuação em defesa dos direitos dos produtores rurais indígenas.
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Esse reconhecimento contribuirá para o fortalecimento da associação como
agente de desenvolvimento regional, promovendo atividades produtivas, capacitação de
produtores e estímulo à inovação tecnológica no campo.
Assim, solicito aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto de lei,
reconhecendo formalmente a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik como uma entidade de
Utilidade Pública Municipal.
Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
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