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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 024/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal: Requer
uma cópia da Receita Corrente Líquida dos últimos 84
meses, conforme modelo em anexo.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos termos
do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas
no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função fiscalizadora,
venho por meio deste, requerer uma cópia da Receita Corrente Líquida dos últimos 84 meses,
conforme modelo em anexo.
Conforme a solicitação feita por meio do Ofício n° 052/GVLO/2024, na qual não
obtivemos resposta, venho reiterar o pedido.
É de suma importância que essas informações sejam disponibilizadas conforme
solicitado, e seguindo o modelo anexo a este requerimento. A análise detalhada da Receita
Corrente Líquida ao longo dos últimos 84 meses é crucial para a nossa organização, pois
permite uma avaliação precisa do desempenho financeiro e, consequentemente, facilita a
tomada de decisões estratégicas que impactam diretamente as operações.
Sem essas informações, enfrentamos dificuldades na compreensão plena dos fluxos
financeiros do município, o que pode comprometer a eficácia do planejamento estratégico e a
alocação eficiente de recursos. Portanto, reitero a necessidade urgente do acesso a esses dados
para que possamos cumprir nossas obrigações de forma adequada e informada.
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder Legislativo
possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das ações do Executivo
Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o presente
Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 30 de agosto de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
Segue modelo em anexo:
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