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PSB, ESTADO DE MATO GROSSO
MAES! PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
MORRA
Oficio nº 422/GP/2017
Juara-MT, 13 de Julho de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 030/2017 — Cria o Loteamento, localizado nesta Cidade de Juara,
projetado pela Prefeitura Municipal de Juara e dá outras providências, para
apreciação em Regime de Urgência e posterior aprovação.
Atenciosamente,
(SN
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Prefeita do i icípio,
Câmara Municipal de Juara -MT
PRO
ROTOCOLO GERAL 821
Data: 17/07/2017 Horária: 15:07
Legislativo -
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dy ESTADO DE MATO GROSSO
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ES) PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
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Justificativa
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Augusta Casa de
Leis, por intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Municipal nº
030/2017 — Cria o Loteamento, localizado nesta Cidade de Juara, projetado
pela Prefeitura Municipal de Juara e dá outras providências.
Considerando que o loteamento Santa Terezinha teve inicio no ano de
2008, com a assinatura do Convênio junto ao Ministério das Cidades, através do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e Caixa Econômica Federal;
Considerando que o recurso para a construção da Unidades
Habitacionais foi do FNHIS — Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social,
para atender famílias de baixa renda, que não tem outro imóvel, urbano ou rural em
seu nome;
Considerando que as Gestões anteriores não adotaram providências
para fazer o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, em atendimento a legislação do FNHIS;
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus nobres
Pares, o Projeto de Lei Municipal nº 030/2017 para deliberação em Regime de
Urgência, após as deliberações previstas no Regimento Interno, procedam a sua
votação.
Juara-MT, 13 de julho de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Projeto de Lei Municipal nº 030, de 13 de julho de 2017.
Cria o Loteamento, localizado nesta Cidade
de Juara, projetado pela Prefeitura
Municipal de Juara e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Loteamento, localizado nesta Cidade de Juara,
Estado de Mato Grosso, projetado pela Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob
n.º 15.072.663/0001-99, estabelecida na Rua Niterói, 81-N, centro, conforme planta
e memorial descritivo do referido loteamento Anexo.
An. 2º O Loteamento destina-se a regularização do Conjunto
Habitacional “Santa Terezinha” do Programa Nacional de Habitação de Interesse
Social, destinado às famílias de baixa renda assim definidas em Lei e, possui as
seguintes infra-estruturas:
| - Ruas abertas.
Il - Rede de energia elétrica.
Ill - Rede de água em todas as ruas do loteamento.
IV - Serviço de coleta de lixo doméstico.
Parágrafo único. As novas ligações de água da rede mestre até o
cavalete da unidade residencial correrá por conta do interessado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Juara-MT, 13 de julho de 2017
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