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Emenda Aditiva nº 007/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ACRESCENTA CAPUT E INICIATIVA AO
PROGRAMA GESTÃO LEGISLATIVA, NO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Nº 030/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 3º, do Regimento Interno (RI) da
Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Aditiva, propondo acrescentar dispositivos ao
Anexo I do Projeto de Lei Municipal nº 030/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica acrescido caput e iniciativa ao Programa Gestão Legislativa, no Anexo I
do Projeto de Lei Municipal nº 030/2024, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Anexo I
Metas e Prioridades para 2025
(...)
PROGRAMA: GESTÃO LEGISLATIVA (AC)
Iniciativa: Garantir as funções legislativa, fiscalizatória e
administrativa da Câmara Municipal de Juara-MT.” (AC)
(...)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao texto
principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de setembro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Continuação assinaturas membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação à Emenda
Aditiva nº 007.2024 referente ao Projeto de Lei Municipal nº 030/2024 – pág. 02
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda Aditiva nº
007/2024, que tem a intensão de incluir o Caput e iniciativa ao Anexo I do Projeto de Lei Municipal
nº 030/2024 que que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2025, e dá outras providências.
A inclusão dos dispositivos visa adequar a redação do Programa Gestão Legislativa
ao Projeto de Lei em comento (Projeto de Lei Municipal nº 030/2024), de modo a trazer clareza na
redação final.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Aditiva, colhemos da
oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de setembro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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