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Emenda Aditiva nº 008/2024
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ACRESCENTA INICIATIVAS E AÇÕES DE
ILUMINAÇÃO E COLETA DE LIXO NO
PROGRAMA GESTÃO DA
INFRAESTRUTURA RURAL, NO ANEXO I E
II DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
030/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 3º, do Regimento Interno (RI) da
Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Aditiva, propondo acrescentar dispositivos ao
Anexo I do Projeto de Lei Municipal nº 030/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Ficam acrescidas iniciativas e ações de iluminação e coleta de lixo, no
Programa Gestão da Infraestrutura Rural, no Anexo I e II, do Projeto de Lei Municipal nº 030/2024,
que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e
dá outras providências, com a seguinte redação:
“Anexo I
Metas e Prioridades para 2025
(...)
PROGRAMA: GESTÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL
(...)
Iniciativa: Ampliar o percentual de vias rurais com iluminação
pública. (AC)
Ação Unidade de
Medida
Índice
Recente
Índice
Desejado/
2024
Índice
Desejado/2
025
Modernizar e/ou
ampliar a iluminação
pública no campo
Percentagem
- - 100%
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Conservar o sistema de
iluminação pública
Percentagem
- - 100%
Rebaixamento de redes
de energia elétrica para
fixação de iluminação
pública em espaços
rurais não iluminados.
Projeto - - 01”
(AC)
“Iniciativa: Assegurar a coleta e destinação do lixo em zonas rurais
Ação Unidade de
Medida
Índice
Recente
Índice
Desejado/
2024
Índice
Desejado/2
025
Desenvolver projeto de
instalação de lixeiras
em vias das zonas
rurais, para o
fortalecimento da
coleta de lixo, melhoria
dos aspectos de limpeza
e conscientização
ambiental.
Projeto
- -
01
Promover campanhas
de conscientização
sobre a separação e
destinação correta do
lixo, como forma de
orientar a população
sobre os problemas
socioambientais
ocasionados pelo
descarte irregular do
lixo e a
responsabilidade de
cada munícipe na
manutenção de uma
cidade limpa.
Un. - - 01
Viabilizar parceria com Projeto - - 01”
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empresas para a
destinação correta do
lixo
(AC)
(...)
“Anexo II
Resumo das Prioridades e Metas
PROGRAMAS INICIATIVAS
(
JUARA COM SAÚDE
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
JUARA ESPORTIVA
(...)
(...)
EDUCAÇÃO DE
QUALIDADE
(...)
(...)
(...)
JUARA PRODUTORA E
EMPREENDEDORA
(...)
(...)
(...)
JUARA SUSTENTÁVEL
E CRIATIVA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
GESTÃO DA
INFRAESTRUTURA
URBANA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
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(...)
GESTÃO DA
INFRAESTRUTURA
RURAL
(...)
(...)
Ampliar o percentual de vias rurais com
iluminação pública. (AC)
Assegurar a coleta e destinação do lixo em
zonas rurais.” (AC)
GESTÃO DA
ADMINISTRAÇÃO
(...)
(...)
(...)
(...)
JUARA EM BOAS MÃOS
NO SOCIAL
(...)
(...)
(...)
GESTÃO FISCAL E
TRIBUTÁRIA
(...)
(...)
(...)
(...)
EMENDAS
PARLAMENTARES
(...)
GESTÃO LEGISLATIVA (...)
REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA
(...)
(...)
JUARA
TRANSPARENTE E
PARTICIPATIVA
(...)
DEMANDAS JUDICIAIS (...)
QUALIDADE DE VIDA (...)
CULTURA PARA TODOS (...)
AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO
DO TURISMO
(...)
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Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao texto
principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de setembro de 2024.
Vera. Mônica Costa
Presidente Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator das Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Legislação, Justiça e Redação
Ver. Luciano Olivetto
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda Aditiva nº
008/2024, que tem a intensão de incluir novas ações com a iniciativa de garantir projetos que visam
destinar políticas públicas voltadas a iluminação e coleta de lixo nas zonas rurais do município,
adequar as diretrizes desenvolvidas para área rural.
A inclusão dos dispositivos visa adequar as diretrizes desenvolvidas para área rural
de nosso município, o que gera benefícios aos munícipes e ao meio ambiente.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Aditiva, colhemos da
oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de setembro de 2024.
Vera. Mônica Costa
Presidente Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator das Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Legislação, Justiça e Redação
Ver. Luciano Olivetto
Secretário da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação