materia nº 3/2024

Página 1 de 5
Emenda Supressiva nº 003/2024
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
SUPRIME AÇÃO DO PROGRAMA JUARA 
PRODUTORA E EMPREENDEDORA E, AÇÕES 
E INICIATIVA NO PROGRAMA JUARA 
SUSTENTÁVEL E CRIATIVA, NO PROJETO DE 
LEI MUNICIPAL Nº 030/2024, QUE DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 1º, do Regimento Interno (RI) 
da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Supressiva, propondo a supressão de ações 
no anexo I e iniciativa no anexo II do Projeto de Lei Municipal nº 030/2024, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica suprimida ação da iniciativa “Aumentar o PIB Municipal” no 
Programa Juara Produtora e Empreendedora, no Anexo I do Projeto de Lei Municipal nº 
030/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo I
Metas e Prioridades para 2025”
(...)
PROGRAMA: JUARA PRODUTORA E EMPREENDEDORA
(...)
Iniciativa: Aumentar o PIB Municipal
Ação Unidade de
Medida
Índice
Recente
Índice
Desejado/2
024
Índice
Desejado/
2025
(...) (...) (...) (...) (...)
Suprimida Suprimida Suprimida Suprimida Suprimida
(...) (...) (...) (...) (...)
(...)
Art. 2º Fica suprimida a iniciativa “Elevar o percentual de regularização 
ambiental” e sua ação e, a ação da iniciativa “Fazer parcerias para capacitação dos 
empreendedores e da população do município” no Programa Juara Sustentável e Criativa, no 
Anexo I do Projeto de Lei Municipal nº 030/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Página 2 de 5
“Anexo I
Metas e Prioridades para 2025”
(...)
PROGRAMA: JUARA SUSTENTÁVEL E CRIATIVA
(...)
Iniciativa: Recuperar e conservar as nascentes e matas ciliares 
existentes no município.
Ação Unidade de
Medida
Índice
Recente
Índice
Desejado/2024
Índice
Desejado/2025
(...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...) (...)
“Suprimida”
Iniciativa: Aumentar o percentual de lixos reciclados
(...)
Iniciativa: Fazer parcerias para capacitação dos empreendedores e da 
população do município.
Ação Unidade de
Medida
Índice
Recente
Índice
Desejado/2024
Índice
Desejado/2025
(...) (...) (...) (...) (...)
Suprimida Suprimida Suprimida Suprimida Suprimida
(...) (...) (...) (...) (...)
(...)
Art. 3º Fica suprimida a iniciativa “Elevar o percentual de regularização 
ambiental” no Programa Juara Sustentável e Criativa, no Anexo II do Projeto de Lei Municipal 
nº 030/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Anexo II
Resumo das Prioridades e Metas
PROGRAMAS INICIATIVAS
(
JUARA COM SAÚDE
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
JUARA ESPORTIVA
(...)
(...)
Página 3 de 5
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
(...)
(...)
(...)
JUARA PRODUTORA E 
EMPREENDEDORA
(...)
(...)
(...)
JUARA SUSTENTÁVEL E 
CRIATIVA
Assegurar área verde pública por habitante.
Recuperar e conservar as nascentes e matas 
ciliares existentes no município.
“Suprimida”
Aumentar o percentual de lixos reciclados
Fazer parcerias para capacitação dos 
empreendedores e da população do 
município.
Aumentar o percentual de desenvolvimento 
do Turismo
GESTÃO DA 
INFRAESTRUTURA 
URBANA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
GESTÃO DA 
INFRAESTRUTURA RURAL
(...)
(...)
GESTÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO
(...)
(...)
(...)
(...)
JUARA EM BOAS MÃOS NO 
SOCIAL
(...)
(...)
(...)
GESTÃO FISCAL E 
TRIBUTÁRIA
(...)
(...)
(...)
(...)
EMENDAS 
PARLAMENTARES 
(...)
GESTÃO LEGISLATIVA (...)
Página 4 de 5
REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA
(...)
(...)
JUARA TRANSPARENTE E 
PARTICIPATIVA (...)
DEMANDAS JUDICIAIS (...)
QUALIDADE DE VIDA (...)
CULTURA PARA TODOS (...)
AÇÕES DE 
DESENVOLVIMENTO DO 
TURISMO
(...)
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada ao 
texto principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de setembro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
 
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Página 5 de 5
JUSTIFICATIVA
 Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda Supressiva
nº 003/2024, que suprime ações Programa Juara Sustentável e Criativa e Juara Produtora 
e Empreendedora, do Projeto de Lei Municipal nº 030/2024.
Justificamos a presente Emenda devido a essas ações já não existirem mais, as metas 
referentes ao ano anterior foram cumpridas e os Projetos referentes a elas finalizados, sendo um 
equívoco mantê-las dentro da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício Financeiro do 
ano de 2025, já que não existe mais recurso algum para implementá-las e nem projetos a 
modifica-las.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 03 de setembro de 2024.
Vera. Marta Dalpiaz
Presidente Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Ver. Valdir Leandro Cavichioli
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
 
Ver. José Mercedes Galvão
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação