materia nº 105/2024

PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2024
AUTOR: Ver. Zé Galvão.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
senhor Carlos Amadeu Sirena, para que, por meio do 
setor responsável providencie esclarecimentos e cópias 
referentes ao Processo de Inexigibilidade de Licitação 
nº 12/2024.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos 
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as 
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias. 
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função 
fiscalizadora, requeiro as seguintes informações:
1. Esclarecimentos detalhados sobre o cumprimento dos requisitos exigidos no 
artigo 74, inciso V, §5º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.133/2021, no processo de Inexigibilidade 
de Licitação n° 12/2024, cujo objeto é a locação de imóvel destinado à instalação da Farmácia 
Central e Distribuidora de Medicamentos deste município.
2. Disponibilização de cópia integral do Processo de Inexigibilidade n° 12/2024, a 
fim de permitir a devida análise e fiscalização do ato administrativo pela Câmara Municipal, em 
atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade 
que norteiam a Administração Pública.
Considerando a importância do tema para a gestão pública e o interesse público 
envolvido, requer-se que as informações solicitadas sejam prestadas dentro do prazo legal, 
acompanhadas de toda a documentação pertinente, para que esta Casa Legislativa possa exercer 
suas atribuições de fiscalização de forma adequada e transparente.
Pelos motivos acima expostos, submeto à apreciação do Soberano Plenário o 
presente requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 11 de outubro de 2024.
José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador