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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 026/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Executivo Municipal,
requerendo informações atualizadas sobre o
andamento do Programa do Governo Federal Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV no município de Juara.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer informações detalhadas acerca do andamento do
Programa do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no município de Juara.
Este programa desempenha um papel fundamental na promoção de moradia digna
para as famílias mais humildes de nossa cidade, e gostaríamos de obter esclarecimentos sobre
os seguintes pontos:
1. Qual é o status atual do convênio entre o município de Juara e o Governo
Federal para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida?
2. Em que fase se encontra o processo de habilitação do município de Juara para
participar do referido programa?
3. Como está sendo conduzida a fase de cadastramento das pessoas interessadas
em participar do Programa Minha Casa Minha Vida em Juara?
4. Quais são os critérios e requisitos atualmente exigidos para que os cidadãos de
Juara possam participar do programa?
5. Existe um cronograma estimado para o início das obras de construção das
unidades habitacionais em Juara?
6. Quais ações o município está tomando para garantir que as famílias em situação
de vulnerabilidade e baixa renda sejam devidamente incluídas no programa,
assegurando-lhes o direito a uma moradia digna?
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das
ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 10 de outubro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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