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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 027/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal,
requerendo cópias dos relatórios de análise da água e
esclarecimentos sobre a qualidade da água em Juara.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Na qualidade de parlamentar deste Município, em exercício de minha função
fiscalizadora, venho por meio deste, requerer informações detalhadas acerca da qualidade da
água fornecida no município de Juara.
Considerando a crescente preocupação da população de Juara com a qualidade da
água fornecida no município, e diante das inúmeras reclamações registradas nas redes sociais
junto a este parlamentar sobre possíveis irregularidades ou contaminações, venho, por meio
deste, requerer as seguintes informações e documentos:
1. Cópias de todos os relatórios de análise da água realizados pelo Laboratório de
Análise da Águas de Juara nos últimos 12 meses, contendo os resultados
detalhados de cada exame.
2. Informações sobre os parâmetros avaliados nas análises da água, especificando
quais os padrões de qualidade seguidos e comparando-os com os limites
estabelecidos pelas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) e outras regulamentações aplicáveis.
3. Quais foram as ações corretivas ou preventivas adotadas pela administração
municipal em resposta a eventuais análises que indicaram níveis de
irregularidades?
4. Qual é a frequência com que o município realiza testes de qualidade da água?
Existem pontos críticos de monitoramento e ações específicas voltadas a áreas
mais vulneráveis?
5. Existem planos em andamento para melhorias na infraestrutura de captação,
tratamento e distribuição de água, visando garantir a segurança e a qualidade da
água oferecida à população?
6. Além dos exames laboratoriais, como o município está lidando com as queixas
da população a respeito da qualidade da água? Existem canais específicos para
o recebimento e tratamento dessas reclamações?
Ressalto, que essas solicitações são de suma importância para que este Poder
Legislativo possa exercer efetivamente suas atribuições de fiscalização e acompanhamento das
ações do Executivo Municipal.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 10 de outubro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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