materia nº 15/2024

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001/2024.
AUTORA: Vera. Marta Dalpiaz.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo V, Art. 100 e 
Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa 
de leis, requeiro à Mesa, que encaminhe a presente 
Moção de Aplausos à Senadora por Mato Grosso,
Margareth Buzetti, em reconhecimento à sua 
autoria do Projeto de Lei que resultou no 
endurecimento das penas para os criminosos que 
cometem homicídios contra mulheres, introduzindo 
mais rigor à legislação e refletindo a seriedade com 
que devemos tratar a violência de gênero. 
Senhores Vereadores,
A vereadora subscrita, requer à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que se 
homenageie com MOÇÃO DE APLAUSOS a Sra. Margareth Buzetti, Senadora por Mato 
Grosso, em reconhecimento à sua valiosa iniciativa e dedicação à causa das mulheres, 
destacando a importância de seu trabalho para a sociedade mato-grossense e brasileira.
A violência contra a mulher é um grave problema social que afeta 
profundamente nossa sociedade, e a necessidade de medidas eficazes para combatê-la é urgente. 
Nesse contexto, a Senadora Margareth Buzetti tem se destacado em sua atuação como 
representante do Estado de Mato Grosso no Senado Federal, lutando incansavelmente pelos 
direitos das mulheres e pela promoção da igualdade de gênero.
Destaca-se que a Senadora foi autora do Projeto de Lei que resultou no 
endurecimento das penas para os criminosos que cometem homicídios contra mulheres, 
introduzindo mais rigor à legislação e refletindo a seriedade com que devemos tratar a violência 
de gênero. O citado Projeto se tornou a Lei nº 14.994, de 2024, que foi sancionada sem vetos 
pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e estabelece que a pena para os 
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condenados pelo crime de feminicídio varia de 20 a 40 anos de prisão, superior à pena aplicável 
ao homicídio qualificado, que é de 12 a 30 anos de reclusão.
Conhecida como "Pacote Antifeminicídio", essa lei também aumenta as penas 
para outros crimes cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão 
corporal, injúria, calúnia e difamação.
Dessa forma, justifica-se a iniciativa desta Casa de Leis em homenagear a Sra. 
Margareth Buzetti com a presente Moção de Aplausos, uma vez que a aprovação dessa 
legislação representa um passo significativo na proteção das mulheres e na construção de uma 
sociedade mais justa e segura.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 11 de outubro de 2024.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora