texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 029/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Executivo Municipal, para que
através do setor competente forneça, relatório
detalhado das emendas parlamentares impositiva
liquidadas nos anos de 2022, 2023 e 2024, assim
como esclarecimentos sobre eventuais impedimentos
de ordem técnica que tenham levado ao não
cumprimento de determinadas emendas.
Venho, por meio deste, requerer ao Prefeito Municipal, ou por seu intermédio, nos
termos do Art. 45, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as
informações solicitadas no prazo de 15 (quinze) dias.
No exercício da minha função fiscalizadora, prerrogativa deste vereador, requeiro,
relatório detalhado das emendas parlamentares impositivas que foram devidamente liquidadas
nos anos de 2022, 2023 e 2024.
Além disso, requeiro esclarecimentos sobre eventuais impedimentos de ordem
técnica que tenham levado ao não cumprimento de determinadas emendas. Caso esses
impedimentos tenham ocorrido, solicito esclarecimentos das ações adotadas pelo Poder
Executivo para sanar tais impedimentos, conforme previsto no §2º do Art. 62-A da Lei Orgânica
Municipal de Juara, que prevê, inclusive, a possibilidade de remanejamento, quando
oportunizado aos Edis.
Destaco que, por se tratar de matéria orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo
e de execução obrigatória, a inexecução das emendas parlamentares impositivas pode
caracterizar infração político-administrativa, conforme disposto no Art. 4º, inciso VI, do
Decreto-Lei nº 201/1967.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 18 de outubro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
open original →