Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 735/2024 - GP
Juara-MT, 25 de outubro de 2024.
Câmara Muni
AO
PROTOCOLO GERAL 1771/2074
Data: 25/10/2024 = Harório 4570
A Excelentíssima Senhora Legrislatieo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 058/2024 - Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
1 def igital
CARLOS AMADEU Mato ds andei
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.10.25
14:51:17 -0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www, juaramt.qgov.br - E-mail: gabineteiuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 058/2024.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito adicional especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de
janeiro de 2024, no valor de R$ 64.383,58 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e
três reais e cinquenta e oito centavos), na dotação abaixo discriminada:
13.100 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
13 Cultura
13.392 Difusão Cultura
13.392.0036 Cultura pra Todos
13.362.0036.2649 Reforma e Melhorias do Centro Cultural Antônio Carlos Savoine
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - pessoa Jurídica... R$ 64.383,58
FONTE 1.715.0000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC
195/2022 - Art. 5º Audiovisual
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito especial de que trata o artigo
1º correrão por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2023, nos termos do artigo 43, 8 1º inciso le 8 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 05 de
outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU Dor EARLOS NADU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.10.25
14:51:53 -04'00!
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juaramt.gov.br - E-mail: gabinetejuara mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
bo
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação e votação dos eminentes Vereadores que
compõem esta Casa de Leis, minuta de Projeto de Lei Municipal, que Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Este Projeto de Lei tem por objeto a Abertura de Crédito Adicional
Especial para a regulamentação dos recursos no Orçamento Vigente, referente a Lei
“Paulo Gustavo”, para realização de reforma na sala de cinema localizada no Centro
Cultural Antônio Carlos Savoine. A reforma deste local é uma maneira de proporcionar
a população momentos de lazer através da cultura, além de promover educação e
desenvolvimento social.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
Projeto de Lei Municipal para apreciação em Regime de Urgência, em conformidade
com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
CARLOS Assinado de forma digital
AMADEU por CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018991
SIRENA:5781601 Dados:2024.10.25
8991 14:52:08 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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