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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 030/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Carlos
Amadeu Sirena - Prefeito Municipal, requerendo
informações a respeito do cumprimento da Lei
Municipal nº 3.174, de 11 de março de 2024, que dispõe
sobre o repasse da 13ª parcela de incentivo financeiro
adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal ou por seu intermédio, que
encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 45, parágrafo
único, XVIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações a respeito do repasse da 13ª
parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate às Endemias (ACE), conforme previsto em legislações federais e municipais.
Nesse sentido, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a previsão para o repasse do incentivo financeiro adicional previsto na
referida lei ainda neste exercício financeiro?
2. Caso a resposta seja positiva, solicita-se que seja indicado o cronograma para
efetivação desse repasse.
3. Caso a resposta seja negativa, requer-se esclarecimentos sobre os motivos que
impedem a implementação do referido pagamento.
4. Detalhamento das despesas administrativas realizadas com os valores recebidos
para os repasses aos ACS e ACE, incluindo:
a) Planilhas financeiras ou demonstrativos que indiquem como os
recursos destinados foram utilizados;
b) Cópias de contratos, notas fiscais e outros documentos que
demonstrem a aplicação desses valores.
O presente requerimento busca garantir a devida transparência e o cumprimento das
obrigações legais previstas, assegurando que os direitos dos ACS e ACE sejam respeitados, como
forma de valorização desses profissionais tão essenciais para a saúde pública de nosso município.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o presente
Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 08 de novembro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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