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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 008/2024
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – Segundo Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Senhor Carlos Amadeu Sirena, requerendo seguintes
informações e documentos referentes às viagens das
servidoras Márcia Regina Fernandes de Araújo –
Secretária Municipal, Angélia Pereira - Agente
Administrativo da Saude e Sandra Almeida Torsi
Galvão - Agente Administrativo - II, conforme
discriminado na justificativa.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de Requerimento, que tem
por fim, requerer do Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Carlos Amadeu Sirena, as
seguintes informações e documentos referentes às viagens das servidoras Márcia Regina
Fernandes de Araújo – Secretária Municipal, Angélia Pereira - Agente Administrativo da
Saude e Sandra Almeida Torsi Galvão - Agente Administrativo - II, considerando que,
conforme registros públicos e fotos postadas em redes sociais, as servidoras mencionadas
estavam em locais de lazer (praia) durante o período em que estariam de diária para um curso
previsto apenas para os dias 06 a 08 de novembro de 2024, enquanto o afastamento foi no
período de 01 a 11 de novembro de 2024:
1. Cópia dos requerimentos de viagem realizados pelas servidoras mencionadas
para o período de 01 a 11 de novembro de 2024.
2. Cópia das autorizações de viagem emitidas pela administração municipal para
as servidoras Márcia Regina Fernandes de Araújo, Angélia Pereira e Sandra Almeida Torsi
Galvão, bem como cópias do empenho e liquidação das diárias.
3. Relatório de viagem preenchido e assinado pelas servidoras, detalhando as
atividades realizadas no período e a comprovação de participação no curso entre os dias 06
e 08 de novembro de 2024.
4. Justificativa quanto ao motivo do pagamento das diárias em 20 de outubro de
2024, com 12 dias de antecedência ao início do período previsto para o curso, bem como
justificativa para a concessão de afastamento para o período de 01 a 11 de novembro,
enquanto o curso era previsto apenas para os dias 06 a 08 de novembro.
Este requerimento visa esclarecer o uso das verbas públicas para o pagamento de
diárias a servidoras municipais, assegurando que tais recursos estejam sendo aplicados em
conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração
pública. A transparência e a prestação de contas são essenciais para garantir o cumprimento
dos deveres funcionais e a lisura nas despesas do Poder Executivo, especialmente diante de
registros que indicam possível uso indevido das diárias para atividades de lazer durante o
período.
Aguardamos a resposta no prazo legal, a fim de que esta Casa Legislativa possa
exercer suas atribuições de fiscalização com base em informações completas e claras.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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