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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 007/2024
AUTORA: Verª. Sandy de Paula
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos
à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que
encaminhe este Requerimento ao Prefeito
Municipal de Juara, Excelentíssimo Senhor Carlos
Amadeu Sirena, seguintes informações
relacionadas às dívidas ativas do município
provenientes do IPTU, ISSQN e ITBI, que
prescreveram em 2023, conforme discriminado na
justificativa.
A vereadora que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações relacionadas
às dívidas ativas do município:
1. Relação completa das dívidas ativas provenientes dos Impostos sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
que prescreveram em 2023, especificando os respectivos valores;
2. Justificativa formal para a não execução das referidas dívidas ativas,
incluindo os critérios e procedimentos adotados pela Prefeitura para a gestão e cobrança
das mesmas.
O presente pedido visa garantir a transparência e a boa gestão dos recursos
públicos municipais, promovendo a devida fiscalização do uso e arrecadação dos valores
devidos ao município. A perda de receitas por prescrição de dívidas ativas envolve os
recursos necessários para a manutenção e desenvolvimento das políticas públicas. Assim,
a resposta ao presente requisito é obrigatória para que esta Casa Legislativa possa exercer
seu papel de controle e acompanhamento das ações da administração municipal.
Diante do exposto, requer-se o envio das informações solicitadas no prazo
regimental, para que possamos proceder com a devida análise e verificação da
regularidade dos atos administrativos.
Câmara Municipal de Juara-MT, 07 de novembro de 2024.
Verª. Sandy de Paula A. Mainardes
Presidente
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