texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 008/2024
AUTORES: Verª. Sandy de Paula, Verª. Monica Costa, Ver. Luciano Olivetto,
Ver. Eraldo Markito e Ver. Zé Galvão.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeremos
à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que
encaminhe Requerimento ao Prefeito Municipal
de Juara, Excelentíssimo Senhor Carlos Amadeu
Sirena, solicitando informações a respeito da
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2023
e à Ata de Registro de Preços nº 077/2024, que
resultou na contratação das empresas SAGA
Comércio e Serviço Tecnologia e Informática
Ltda e Centro América Comercio Serviço
Gestão Tecnologia Ltda, atualmente investigadas
na Operação Gomorra.
A Presidente da Câmara Municipal de Juara, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar as seguintes
informações a respeito da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2023 e à Ata de
Registro de Preços nº 077/2024, que resultou na contratação das empresas SAGA
Comércio e Serviço Tecnologia e Informática Ltda e Centro América Comercio
Serviço Gestão Tecnologia Ltda, atualmente investigadas na Operação Gomorra:
1. O detalhamento das notas fiscais e dos serviços realizados pelas
empresas supramencionadas, uma vez que, conforme registros do Portal Transparência
da Prefeitura de Juara, o montante já liquidado em favor da empresa SAGA Comércio
e Serviço Tecnologia e Informática Ltda, no ano de 2023 foi de R$ 2.699.182,57 (dois
milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e sete
centavos), e em 2024 foi de R$ 9.623.489,64 (nove milhões, seiscentos e vinte e três mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), e, em favor da empresa
Centro América Comercio Serviço Gestão Tecnologia Ltda foi de R$ 229.323,01
(duzentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte e três reais e um centavo).
2. Dado o envolvimento das referidas empresas em investigação criminal,
solicita-se que seja informado quais medidas administrativas a Prefeitura de Juara
tomará em relação aos contratos firmados, visando resguardar o interesse público e
garantir a conformidade com as normativas legais.
O presente requerimento é fundamentado no dever de fiscalização desta Casa
Legislativa e em cumprimento ao princípio da transparência na administração pública,
especialmente em razão dos recentes desdobramentos da Operação Gomorra, conduzida
pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), que apontam o envolvimento
das empresas SAGA Comércio e Serviço Tecnologia e Informática Ltda e Centro
América Comercio Serviço Gestão Tecnologia Ltda em esquema de fraudes a licitações
em prefeituras de Mato Grosso.
O atendimento a esta solicitação permitirá que a Câmara Municipal de Juara
desempenhe adequadamente seu papel de fiscalização, verificando a regularidade dos
processos de contratação e monitorando o cumprimento das normas legais e de
idoneidade nos contratos firmados com o Poder Executivo Municipal.
Na certeza do pronto atendimento, desde já agradecemos e aguardamos
resposta no prazo legal.
Câmara Municipal de Juara-MT, 08 de novembro de 2024.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
Primeiro Secretário
Ver. Eraldo Francisco Alves
Segundo Secretário
Ver. José Mercedes Galvão Filho
Vereador
open original →