materia nº 8/2024

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 774/2024 - GP
Juara-MT, 11 de novembro de 2024,
Câmara Muni
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icipal de Juara - MT
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A Excelentíssima Senhora PROTOCOLO E Ai RS
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes Data: 14 e islatiça
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Complementar nº 008/2024 - Altera a Lei Complementar nº 017/2006 que, Dispõe
sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
CARLOS AMADEU pr CAOS AMADEU
SIRENA:57816018 SIRENA:57816018991
991 Dados: 2024.11.11
17:22:47 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Qjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 008/2024
Altera a Lei Complementar nº 017/2006 que,
Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no
Município de Juara e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Altera o Anexo XXIII da Lei Complementar nº 017, de 17 de
novembro de 2006, passando a vigorar com nova redação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Assinado de forma digital
CARLOS AMADEU (CARLOS AMADEU
SIRENA:57816018 siRENA:57816018991
Dados: 2024.11.11
991 17:23:18 -04'00'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encontra-se em vigor a Lei Complementar de Parcelamento do Solo para
uso e a ocupação do Solo no Município de Juara, instituído pela Lei Complementar nº 17,
de 17 de novembro de 2006.
O presente projeto de lei objetiva alterar o anexo XXIII da referida lei,
assegurando que pessoas e empresários que vierem investir no município e nos distritos,
possam ter segurança na legislação e assim contribuir para o desenvolvimento e
crescimento do município.
São estes os motivos que embasam e justificam o presente projeto de lei,
para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores, conforme o art. 29 da
Lei Orgânica Municipal ser analisado.
CARLOS Rena deforma
digital por CARLOS
AMADEU AMADEU
SIRENA:5781 6 SIRENA:57816018991
Dados: 2024.11.11
018991 17:23:43 -0400'
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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