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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 031/2024
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Sr. Carlos Amadeu Sirena -
Prefeito Municipal e a Sra. Maísa Figueiredo de
Sousa - Secretária Municipal de Saúde, para que
através do setor competente forneça, cópias dos
contratos e atestados de notas fiscais de compra dos
uniformes entregues aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS).
Venho, por meio deste, requerer ao Sr. Carlos Amadeu Sirena - Prefeito Municipal
e a Sra. Maísa Figueiredo de Sousa - Secretária Municipal de Saúde, nos termos do Art. 45,
XVIII, da Lei Orgânica Municipal, que forneça a esta Casa de Leis as informações solicitadas
no prazo de 15 (quinze) dias.
No exercício da minha função fiscalizadora, prerrogativa deste vereador, requeiro,
que sejam fornecidas cópias dos seguintes documentos relacionados à aquisição e entrega dos
uniformes destinados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS):
1. Cópia integral dos contratos de compras dos uniformes fornecidos às agentes
de saúde, incluindo todas as cláusulas e anexos que detalhem as especificações
do material adquirido e as condições de fornecimento.
2. Atestados de notas fiscais de compras, compreendendo todos os detalhes
pertinentes à transação, como descrição dos produtos, quantidades adquiridas,
valores pagos e datas correspondentes.
Tal solicitação se faz necessária diante das irregularidades apontadas e evidenciadas
nas imagens anexas, incluindo a baixa qualidade do tecido empregado nos uniformes, o
reaproveitamento de peças, identificado pela sobreposição do brasão do município de Juara
sobre o brasão de outro Estado, além do desajuste nas medidas, com a entrega de uniformes em
tamanhos incompatíveis com os solicitados pelos servidores.
Ressalto que o presente requerimento visa garantir a transparência da gestão
pública, a fiscalização do uso dos recursos públicos e a apuração das irregularidades apontadas.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 13 de novembro de 2024.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
Imagens anexas:
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